norma nº 7542/2020

to 40 PREFEITURA DE 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N" 7.542, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Exonera a servidora pública municipal e declara 
extinto na vacância o cargo que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart. 69, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando, que a servidora adimpliu a idade de 70 anos; 
Considerando, que o artigo 54, inciso II, da Lei n° 2.692 /92, determina à 
Aposentadoria Compulsória aos 70 anos de idade. 
DECRETA: 
Art.1° Fica exonerada a partir de 29 de fevereiro de 2020, a servidora 
pública municipal Lazara Ferreira Gonzaga, do cargo efetivo de Supervisor Escolar, 
em virtude de já ter adimplido 70 anos de idade, nos termos do artigo 54, inciso II, da Lei 
n° 2.692 /92. 
Parágrafo único. Fica declarado extinto na vacância o cargo mencionado 
no caput deste artigo ocupado pela servidora, ora exonerada. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 28 de fevereiro de 2020. 
ANDERSONI4ERNAItDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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