norma nº 7551/2020

41, 4111) PREFEITURA DE 
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V 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.551, DE 02 DE MARÇO DE 2020. 
Revoga o Decreto n° 7.542, de 28 de fevereiro de 
2020, que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que foi promulgado o Decreto n° 7.542, de 28 de fevereiro 
de 2020, exonerando compulsoriamente a servidora Lazara Ferreira Gonzaga, por já ter 
implementado idade igual ou superior 70 (setenta) anos de idade, com base no inciso II, do 
art.54, da Lei n°2.692/1992 (Estatuto dos Servidores Municipais); 
Considerando que embora o Estatuto dos Servidores Público do Município 
de Iturama preveja a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade, com o 
advento da Lei Complementar Federal n° 152, de 03 de dezembro de 2015, passou a prover 
a aposentadoria compulsória por idade, na forma no §1°, doart. 40, da Constituição 
Federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, dos servidores titulares de cargos efetivos 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e 
fundações; 
Considerando que a servidora em questão não atingiu a idade de 75 
(setenta e cinco) anos; 
DECRETA: 
Art.1° Fica revogado o Decreto n° 7.542, de 28 de fevereiro de 2020, e 
reintegrado, a partir desta data, a servidora Lazara Ferreira Gonzaga, ao cargo efetivo 
anteriormente ocupado de Supervisor Escolar, com todos os direitos e vantagens, 
conforme disposto noart.34, da Lei n° 2.692/1992. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 02 de março de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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