norma nº 7562/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.562, DE 18 DE MARÇO DE 2020. 
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública de importância 
internacional decorrente da Infecção Humana 
pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19), e di 
outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO, que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO, a necessidade de serem adotadas medidas preventivas 
para evitar disseminação do COVID-19 (Coronavirus), dado o grande fluxo de pessoas em 
busca dos serviços públicos; 
DECRETA: 
Art.1' o atendimento pessoal nas dependências da Prefeitura Municipal 
fica suspenso a partir do dia 18/03/2020 até o dia 28/04/2020, sendo realizado somente 
expediente interno das 07h00 As 13h00. 
I - O acesso As dependências da Prefeitura fica restrito a servidores e não 
será admitida a entrada de acompanhantes, salvo situações excepcionais; 
II - As Secretárias Municipais com unidades de atendimento ao público 
deverão manter os serviços essenciais, avaliando a possibilidade de 
suspensão, redução ou alteração dos serviços, no intuito de reduzir, no 
período de emergência, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de 
atendimento. 
Art.2° Ficam suspensas a concessão de licenças e alvarás para realização de 
eventos privadoscornpúblico com aglomerações superiores a 50 pessoas. 
Art.3° Ficam suspensos também licenças que já tinham sido concedidas 
para eventos programados a partir desta data. 
Art.4' Dever-6. a Secretária Municipal de Saúde tornar todas as medidas 
para monitoramento de qualquer suspeita sobre contaminação por COVID-19. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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• 4L."Y TRABALHANDO POR VOCÊ! 
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ITURAMA 
Art.5' Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância nacional e internacional, decorrente do Coronavirus (COVID-19), os órgãos 
da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do 
Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de 
saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade. 
Art. 60 Para o atendimento as determinações da Portaria n.° 356/2020 do 
Ministério da Saúde, os órgãos públicos responsáveis serão comunicados da ocorrência do 
descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso. 
Art.7° Fica vedada a realização de quaisquer eventos em que ocorra a 
aglomeração de pessoas, sem que seja possível manter a distância minimanecessária 
para evitar a contaminação pelo Coronavirus, conforme orientação do Ministério da 
Saúde. 
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo abrange eventos da 
Administração Pública Municipal ou por ela autorizados. 
Art. 8° Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão 
adotar as medidas cabíveis para o cancelamento ou adiamento dos eventos de que trata este 
Decreto. 
Art. 90 Os titulares dos órgãos e entidades adotarão todas as medidas de 
prevenção necessárias para controlar a contaminação dos servidores e usuários pelo 
Coronavirus (COVID-19), devendo comunicar As autoridades competentes os casos de 
suspeita de contaminação. 
§1" Na existência da suspeita de que trata este artigo, a Secretaria 
Municipal de • Saúde poderá determinar a realização de medidas sanitárias 
profiláticas para descontaminação do ambiente. 
§2° Deverão ser afixadas orientações aos servidores e usuários para a 
prevenção da contaminação de que trata este Decreto, preferencialmente 
conforme as 
normas estabelecidas pela Sociedade Brasileira de Infectologia. 
Art. 10 As atividades e eventos suspensos, cancelados ou adiados nos 
termos deste Decreto poderão ser normalizados a qualquer tempo, por ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art.11 Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a expedir portaria 
regulamentar visando a efetivação de medidas profiláticas no intuito de resguardar a 
higidez da saúde pública. 
Art.12 Ficam cassadas licenças também as licenças que porventura já 
tenham sido expedidas para eventos a serem realizados neste Município (Feiras Livres, 
Congressos, Reuniões eetc. 
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Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos autorizada,corn o intuito de resguadar a saúde pública, a tomar todas e quaisquer 
medidas para a efetivação deste Decreto, podendo requisitar auxilio policial se for 
necessário. 
Art.13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e 
vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavirus (COVID￾19). podendo sofrer alterações de acordocorna evolução do cenário epidemiológico. 
Iturama-MG, 18 de março de 2020. 
ANDERSO,N BERNAR ES DE OLIVEIRA 
Prefei o do Município de Iturama/MG. 
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