norma nº 7563/2020

6 S PREFEITURA DE 
141t2:/g ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.563, DE 18 DE MARÇO DE 2020. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular, o servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do 
Município; 
Considerando que o servidor público municipal CARLOS HUMBERTO 
DE LIMA, efetivo no cargo de Médico Pneumologista, requereu a licença para tratar de 
assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de abril de 2020 a 
31 de março de 2022, conforme pedido protocolado sob o n° 146.117, n° proc.: 3215/2020. 
Considerando que oart. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido ao servidor público municipal CARLOS 
HUMBERTO DE LIMA, efetivo no cargo de Médico Pneumologista, licença para tratar 
de assuntos particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 
01 de abril de 2020 a 31 de março de 2022, conforme pedido protocolado sob o n° 146.117, 
n° proc.: 3215/2020, sem qualquer ônus para o município. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de março de 2020. 
ANDERSO4 BERNARD ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
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