norma nº 7564/2020

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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
DECRETO N" 7.564, DE 19 DE MARCO DE 2020. 
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública de importância 
internacional decorrente da Infecção Humana 
pelo novo CORONAVIRUS (COVID-19), e dá 
outras providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal: 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um 
esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação 
demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, 
danos e agravos à saúde pública; 
CONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas medidas preventivas 
para evitar disseminação do COVID-19 (Coronavirus), dado o grande fluxo de pessoas em 
busca dos serviços públicos; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas. sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença 
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO A Declaração de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, 
em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (com público superior a cem 
pessoas); 
DECRETA: 
Art. 10 0 atendimento pessoal nas dependências da Prefeitura Municipal 
fica suspenso a partir do dia 18/03/2020 até o dia 28/04/2020, sendo realizado somente 
expediente interno das 07h00 As 13h00. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - IturaMa - MG 
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I
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TURAMA 
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I - 0 acesso As dependências da Prefeitura fica restrito a servidores e não 
será admitida a entrada de acompanhantes, salvo situações excepcionais; 
II - As Secretarias Municipais poderão, após análise justificativa da 
necessidade, suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão, assim como o 
atendimento presencial de público, resguardando, para manutenção dos serviços 
considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do 
atendimento presencial em sistema de rodízio. 
Art. 2° Ficam suspensas a concessão de licenças e alvarás para realização de 
eventos privados com públicocornaglomerações. 
Art. 3° Ficam cassadas temporariamente as licenças que porventura já 
tenham sido expedidas para eventos a serem realizados neste Município (como Feiras 
Livres, Congressos, Reuniões, Funcionamento de Academias, Eventos Desportivos, 
Religiosos,Shows e etc.). 
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos autorizada, com o intuito de resguardar a saúde pública, a tomar todas e quaisquer 
medidas para a efetivação deste Decreto, podendo requisitar auxilio policial se for 
necessário. 
Art.4° Deverá a Secretária Municipal de Saúde tornar todas as medidas 
para monitoramento de qualquer suspeita sobre contaminação por COVID-19. 
Art.5' Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância nacional e internacional, decorrente do Coronavirus (COVID-19), os árgãos 
da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do 
Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de 
saúde estadual e local,coin o objetivo de proteção da coletividade. 
Art. 6' Para o atendimento As determinações da Portaria n.° 356/2020 do 
Ministério da Saúde, os órgãos públicos responsáveis serão comunicados da ocorrência do 
descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso. 
Art. 7° Fica vedada a realização de quaisquer eventos em que ocorra a 
aglomeração de pessoas, sem que seja possível manter a distância minimanecessária 
para evitar a contaminação pelo Coronavirus, conforme orientação do Ministério da 
Saúde. 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturarna - MG 
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Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo abrange eventos da 
Administração Pública Municipal, ou por ela autorizada. 
Art.8' Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão 
adotar as medidas cabíveis para o cancelamento ou adiamento dos eventos de que trata este 
Decreto. 
Art.9' Os titulares dos órgãos e entidades adotarão todas as medidas de 
prevenção necessárias para controlar a contaminação dos servidores e usuários pelo 
Coronavírus (COVID-19), devendo comunicar as autoridades competentes os casos de 
suspeita de contaminação. 
Parágrafo único. Na existência da suspeita de que trata este artigo, a 
Secretaria Municipal de Saúde poderá determinar a realização de medidas sanitárias 
profiláticas para descontaminação do ambiente. 
Art.10 0 Hospital Municipal Delfina Alves Barbosa (Hospital do Povo) 
atenderá apenas os pacientes classificados com as cores vermelho (emergência), laranja 
(muito urgente) e amarelo (urgente) de acordo com técnica de triagem conhecida por 
Protocolo deManchester. 
Parágrafo único. Os pacientes classificados com as cores azul ou verde 
serão orientados a procurar atendimento nas unidades básicas de saúde. 
Art.11 Os PSFs (Programa Saúde da Família) funcionarão em horário 
normal de atendimento, de 07h00 as 11h00 e de 13h00 as 17h00, e atenderá por demandas 
espontâneas de pacientes de suas respectivas áreas, sintomáticos e/ou oriundos do Pronto 
Socorro, classificados com as cores verde ou azul. 
Parágrafo único. Enquanto vigorar o estado de emergência causado pelo 
COVID-19 não haverá agendamento de consulta nos PSFs, tampouco reuniões de grupo de 
gestantes, cardíacos e/ou diabéticos. 
Art.12 Todos os exames eletivos a serem realizados no ambulatório de 
especialidades estão suspensos e terão prioridade de agendamento tão logo seja 
normalizado o atendimento. 
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Art.13 A Farmácia Municipal funcionará de 07h00 as 13h00 e o fluxo de 
pacientes será controlado por senha, permitindo no máximo 06 (seis) pacientes 
concomitantemente, a fim de evitar aglomeração. 
Art.14 0 Centro de Atenção Psicossocial Social (CAPS),por se enquadrar 
como atendimento de urgência, está proibido de realizar reuniões e/ou atendimento em 
grupos e funcionará de 07h00 as 13h00. 
Art.15 A realização de viagens para fora do Município de Iturama, bem 
como os seus agendamentos, estarão restritos aos pacientes cirúrgicos, pós-operatório, 
hemodiálise, tratamento decancere transplantados. 
Parágrafo único. Enquanto vigorar o estado de emergência causado pelo 
COVID-19 não haverá agendamento em ônibus para a cidade de Uberaba. 
Art.16 As Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica e Zoonoses funcionarão . 
das 07h às 13h na prevenção de demais doenças e agravos transmissíveis à saúde. 
Art. 17 0 cartão SUS será feito somente em casos de urgência. 
Art.18 Os servidores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de 
Saúde de Iturama poderão ser remanejados para outro setor/unidade que seja necessário 
durante o período de emergência. 
Art.19 Ficam suspensas, por 60 (sessenta) dias, as férias, licenças ou folgas 
de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, que não tenham testado positivo para o 
Coronavirus, com exceção de gestantes e funcionários com idade acima de 60 (sessenta) 
anos. 
Art.20 Recomenda-se a suspensão dos cultos religiosos em Igrejas 
Evangélicas, Católicas e/ou entidades espiritas, os quais poderão ser realizados através de 
rede social, se assim o desejarem. 
Art. 21 As informações de cunho oficial, relacionadas à pandemia 
Coronavirus, serão veiculadas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Governo e 
Saúde. 
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§10Recomenda-se que a sociedade em geral se abstenha de proceder 
divulgação de dados e infonnações não oficiais, bem corno fakenews, as quais representam 
um desserviço à população, gerando abalo à ordem social e à saúde pública, sujeito 
inclusive à responsabilização civil e criminal. 
§2° No caso da divulgação definida neste artigo se realizada por servidor 
público municipal, restará apuração de ato infracional, ante disposições de Lei Municipal. 
§30 Deverão ser afixadas orientações aos servidores e usuários para a 
prevenção da contaminação de que trata este Decreto. preferencialmente conforme as 
normas estabelecidas pela Sociedade Brasileira de Infectologia. 
Art.22 As atividades e eventos suspensos, cancelados ou adiados nos 
termos deste Decreto poderão ser normalizados a qualquer tempo, por ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 23 Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a expedir portarias 
complementares regulamentares visando à efetivação de medidas profiláticas no intuito de 
resguardar a higidez da saúde pública. 
Art.24 A Secretaria Municipal de Educação seguirá as orientações, 
instruções e decisões da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais no tocante ao 
calendário obrigatório de aulas do ano letivo de 2020. 
Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará 
enquanto perdura o estado de emergência causado pelo Coronavirus (COVID-19). podendo 
sofrer alterações de acordocorn a evolução do cenário epidemiológico. 
Art. 26 Fica Revogado em sua integralidade, o Decreto n" 7.562, de 18 de 
maw()de 2020. 
Iturama-MG, 19 de narço de 2020. 
ANDERSONBE ARDES ÏE OLIVEIRA 
Prefeito do M nicipio de Iturama/MG. 
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