norma nº 7565/2020

4111 PREFEITURA D E 
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DECRETO N° 7.565, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
"Declara situação de emergência no município de 
Iturama e define outras medidas para o 
enfrentamento do novo Coronavirus (COVID￾19)". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, e 356, de 11 de março de 2020, do 
Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n° 5/2020; 
DECRETA: 
DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 
Art.1° Fica declarada situação de emergência no Município de Iturama para 
enfrentamento do novo Coronavirus (COVID-19). 
DO ISOLAMENTO DOMICILAR 
Art.2° Todo cidadão deverá comunicar a chegada de pessoas de viagem 
internacional ou de qualquer local onde haja circulação confirmada do Coronavirus 
(COVID-19) através de contato telefônico com a Assistente Social Luana, (34) 99873-
5909. 
§1° Toda pessoa oriunda de viagem internacional ou de qualquer local onde 
haja circulação confirmada do COVID-19, deverá permanecer em isolamento por 07 (sete) 
dias, se assintomático, ou 14 (quatorze) dias se sintomático, podendo se estender por igual 
período conforme resultado laboratorial. 
§2° A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, 
preferencialmente, em domicilio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, 
conforme recomendação médica, a depender do estado clinico do paciente. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - 
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§3° A determinação da medida de isolamento por prescrição médica deverá 
ser acompanhada do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente. 
§4° Ao (A) empregado (a) que apresentar sintomas relacionados ao COVID￾19 fica determinado o afastamento do trabalho pelo período de 14 (quatorze) dias, ou a 
critério médico. 
Art.3° 0 descumprimento das medidas de isolamento previstas neste 
Decreto acarretará as responsabilizações administrativas, cíveis e penais cabíveis, 
especialmente àquelas previstas em Lei(arts. 131, 132 e 268 do Código Penal Brasileiro). 
Parágrafo único. Caberá ao médico informar à autoridade policial e 
Ministério Público sobre o descumprimento de que trata o caput. 
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Art.4° Para o enfrentamento da situação de emergência de que trata esse 
Decreto, sem prejuízo de outras medidas: 
I - Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, 
hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; 
II — Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos 
de saúde, com a devida observação da legislação aplicável. 
Parágrafo único. As medidas de que trata o caput deste artigo serão 
determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde e terão tramitação e suporte prioritários 
nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 
Art.5° Fica suspenso, pelo período de dez dias, a contar das 00h00 do dia 
21 de março de 2020, com possibilidade de prorrogação, o atendimento presencial ao 
público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Iturama. 
§1° Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do 
público ao seu interior. 
Art.6° A suspensão a que se refere o artigo 3° deste Decreto não se aplica 
aos seguintes estabelecimentos: 
I - farmácias, 
II - supermercados, mercados e açougues; 
III- lojas de venda de alimentação e medicamento para animais, com 
permissão apenas para serviço de entrega; 
IV - distribuidoras de gás; 
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V - lojas de venda de água mineral; 
VI - padarias; 
VII - postos de combustível. 
§1° Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão adotas as 
seguintes medidas: 
I - intensificar as ações de limpeza; 
II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários (as), bem 
como fornecer os EPI's necessários a prevenção do COVID-19; 
III - divulgar informações acerca do novo Coronavirus (COVID-19), e das 
medidas de prevenção e de enfrentamento; e 
IV - manter espaçamento entre as pessoas, a fim de evitar aglomerações, 
permitindo-se a entrada de no máximo 30% (trinta por cento) da capacidade autorizada; 
§2° Para fins do inciso IV do §1° deste artigo, entende-se como capacidade a 
lotação máxima definida no ato de liberação das atividades pelas autoridades competentes. 
Art.7° Fica suspenso o funcionamento de bares, restaurantes, casas 
noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções, 
bem como lojas de conveniências, inclusive as de postos de combustível. 
Art.8° Fica proibida aglomeração em número superior a 15 (quinze) 
pessoas, em bens de domínio público, como ruas, avenidas, praças e demais locais 
públicos. 
Art.9° A realização de velório municipal se dará com o permissivo de até 
15 (quinze) pessoas, e compreenderá o horário das 06h00 às 18h00, com o tempo máximo 
para velar o corpo de 04h00. 
Parágrafo único. Havendo falecimento posterior às 18h00, o corpo 
permanecerá na funerária até as 06h00 do dia seguinte, quando ocorrerá o devido enterro, 
pelos próprios termos do caput deste artigo. 
Art.10 Ficam autorizados os serviços essenciais de saúde para que prestem 
as atividades de urgência necessárias. 
Art.11 A partir do dia 23 de março de 2020 ficam as Usinas e Frigoríficos 
autorizados a funcionar com somente 30% (trinta por cento) do total de funcionários (as). 
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Parágrafo único. O transporte coletivo dos (das) funcionários (as) das 
usinas e frigoríficos está limitado à capacidade de 30% (trinta por cento) do veiculo, 
mantidas as medidas de saúde e precauções necessárias, especialmente as constantes do 
art.4°. §1°, I. II eIII, deste Decreto, inclusive com o fornecimento de máscaras e demais 
EPI's essenciais. 
Art.12 Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para 
eventos públicos e temporários. 
Art.13 A declaração e as medidas de que trata este Decreto vigorarão pelo 
prazo de dez dias, salvo a suspensão constante do artigo 5°. 
Art.14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, de 20 de março de 2020. 
ANDERSON BERN RDES DE OLIVEIRA 
PrefeitoMunieip , de Iturama /MG. 
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