norma nº 7566/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.566, DE 21 DE MARCO DE 2020. 
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública de importância 
internacional decorrente da Infecção Humana 
pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá 
outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, e; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, e 356, de 11 demat-gode 2020, do 
Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n° 5/2020: 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus —SARS-CoV-2, que constitui desastre 
biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), COM 0 N. 
1.5.1.1.0, NOS TERMOS DA in/mi N. 02/16; 
DECRETA; 
Art.1° Ficam suspensas, também, atividades comerciais neste Município de 
Iturama de forma eventual e ambulante exercido em instalações removíveis ou não, 
colocadas nas vias ou logradouros públicos, comotrailers,balcões, barracas, mesas, 
tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e semelhantes, e as atividades de moto￾táxi, moto-frete, táxi, e demais atividades comerciais de transporte de passageiros, ainda 
que por meio de aplicativo eletrônico. 
Art.2° Ficam as padarias e panificadoras proibidas de utilizarem serviço de 
self-service,incluindo vendas àla carte,marmitex, servir almoço, café colonial, e 
atendimento presencial aos clientes nas mesas, sendo permitido apenas vendas de produtos 
diretamente ligados à panificações. 
Art.3° 0 artigo 50 do Decreto n° 7.565 de 20 de março de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - M 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
fib 0 PREFEITURADE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art.5° Fica suspenso, pelo período de dez dias, a contar das 
00:00hs (zero hora) do dia 21 de março de 2020, com possibilidade 
de prorrogação, o atendimento em estabelecimentos comerciais no 
Município de Iturama. 
§1° Os estabelecimentos comerciais deverão se manter 
integralmente fechados, inclusive no tocante aos serviços internos, 
ficando proibido a adoção de sistema de entrega domiciliar de 
produtos(delivery) aos estabelecimentos comerciais, à exceção 
daqueles constantes deste Decreto. 
Art.4° As autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de 
fiscalizar eventual abuso de poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos 
e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como eventual violação do 
artigo 268 do Decreto Lei n. 2.848/40 — Código Penal. 
Art.5° Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, 
sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e 
serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do incisoIIIdoart.36 da 
Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, doart. 2° do Decreto 
Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se as penalidades previstas em 
ambos os normativos. 
Art.6° As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das 
medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos 
termos previstos em lei. 
Parágrafo único. A fiscalização das disposições deste decreto será exercida 
pela Fiscalização de Posturas, em conjunto com a fiscalização sanitária, bem como com os 
demais órgãos de fiscalização e forças policiais do Governo, por meio da aplicação de suas 
legislações especificas. 
Art.7° A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este 
decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do 
Município. 
Art.8° Fica determinado que os setores responsáveis pela limpeza das 
instalações públicas implementem esforços para manter a plena higiene das instalações, 
notadamente locais onde haja contato de pessoas. 
Art.9° Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição 
parcial ou total da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento previstas 
na legislação municipal e demais legislações correlatas, cessando a atividade, ainda que 
com auxilio de força policial. 
Art.10 0art.11 e parágrafo único do Decreto 7.565 do dia 20 de março de 
2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG \, 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
"Art. 11 A partir do dia 25 de março de 2020, a contar das 00:00 horas, 
ficam as Usinas e frigoríficos autorizados a funcionar com somente 
60% (sessenta por cento) do total dos funcionários (as), sendo que desse 
percentual 10% (dez por cento) do total desses funcionários deve 
permanecer em casa, sob o regime dehome Office. 
Parágrafo único. 0 transporte coletivo dos (as) funcionários (as) das 
usinas e frigoríficos está limitado à capacidade de 50% (cinquenta por 
cento) do veiculo, sendo 01 (um) colaborador por assento e de forma 
individual, sendo vedado sentar mais de 01(um) por assento, mantidas 
as medidas de saúde e precauções necessárias, especialmente as 
constantes doart.40
, §10, I, H eIII,deste Decreto, inclusive com o 
fornecimento de EPI's essenciais." 
Art.11 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a 
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. 
Art.12 As medidas de que trata este Decreto vigorarão pelo prazo de dez 
dias ou enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavirus, responsável 
pela Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde. 
Art.13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 21 de março de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Munici io de Iturama 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br