norma nº 7567/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCE! 
DECRETO N° 7.567, DE 23 DE MARÇO DE 2020. 
"Declara situação de calamidade pública no 
município de Iturama e define outras medidas 
para o enfrentamento do novo Coronavirus 
(COVID-19)". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira e a 
declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 
de março de 2020; Considerando a necessidade de ações de prevenção para evitar a 
ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID￾19); 
CONSIDERANDO as atribuições inerentes ao poder de policia sanitária, 
conferidas peloart.15, inciso XX da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; 
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do Coronavirus responsável pelo surto de 2019; 
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM n° 188 de 03 de fevereiro de 2020, 
que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID-19); 
CONSIDERANDO que aCamarados Deputados, em 18 de março de 
2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de 
calamidade pública relativamente à União para os fins do artigo 65 da Lei Complementar 
federal n° 101, de 04 de maio de 2000; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação no âmbito municipal do 
disposto no artigo 65 da Lei Complementar federal n° 101, de 04 de maio de 2000; 
Considerando o Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, da Presidência da Republica, 
que regulamenta a Lei no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços 
públicos e as atividades essenciais; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 20.766, de 12 de março de 2020, que 
dispõe sobre a criação do comitê municipal de enfrentamento da pandemia de infecção 
humana pelo novo Coronavirus (COVID-19); 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
4110 410PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas 
de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; 
DECRETA: 
Art.1° Fica decretada situação de calamidade pública no Município de 
Iturama, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus (COVID-19), de 
importância internacional. 
Art.2° Para o enfrentamento da calamidade pública fica decretada 
quarentena no âmbito do Município de Iturama/MG, de 23 de março de 2020 a 23 de maio 
de 2020. 
Art.3° Durante a quarentena estão autorizados a funcionar exclusivamente 
as atividades privadas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da 
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a 
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como dispostos nos Decretos 
antecedentes. 
§1° As atividades autorizadas a funcionar durante a quarentena deverão 
respeitar estritamente as regras de vigilância sanitária. 
Art.4° Os titulares dos órgãos da administração direta, autarquias e 
fundações, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares, 
relativamente à execução deste decreto, bem como decidir sobre os casos omissos. 
Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Iturama-MG, 23 de março de 2020. 
ANDERSON B NARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mu cipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Atexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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