norma nº 7568/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.568, DE 24 DE MARÇO DE 2020. 
"Dispõe sobre a redução dos subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e 
dos cargos de provimento em comissão que 
menciona, e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória 
(COVID-19), causada pelo agente novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui 
desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), COM 
ON. 1.5.1.1.0, NOS TERMOS DA in/mi N. 02/16; 
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas 
imediatas, para redução de despesas com pessoal para investimentos no controle da doença 
infecciosaviralrespiratória (COVID-19), que é dever do administrador defender e zelar 
pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade; 
CONSIDERANDO o iminente surto epidêmico em nossa regido, e que a 
situação epidemiológica, as definições de caso e orientações de controle estão sofrendo 
atualizações de acordo como comportamento da transmissão da doença, e que precisamos 
urgentemente aportar recursos financeiros para custeio de serviços em saúde, aquisição de 
insumos, equipamentos, e investimentos sanitários para a contenção e tratamento do virus; 
CONSIDERANDO que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar 
essas situações à realidade econômico-financeira do Município de Iturama, sem prejuízo da 
prestação de serviços perante a coletividade. 
DECRETA: 
Art.1° Fica determinada a redução dos subsídios dos agentes politicosdo 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, (Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários 
Municipais, Diretoras e Diretor de Trânsito) e os cargos de provimento em comissão com 
nomenclaturas(NC-1,NC-2,NC-3) em 50% (cinquenta) por cento do salário base, eNC￾4,NC-5 e Vice-Diretoras em 25% (vinte e cinco) por cento do salário base. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturam - MG 
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Parágrafo único. 0 percentual de redução dos subsídios dos agentes 
politicosdisposto no caput doart. 1° deste Decreto se aplica as remunerações dos cargos 
em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, incluindo nesta os cargos de diretores escolares. 
Art.2° Fica determinado A. Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos 
Humanos neste momento de calamidade pública e de emergência que promova a imediata 
suspensão de horas extras, exceto de setores essenciais e indispensáveis que não possam 
sofrer interrupção por interesse público, gratificações, e reavalie imediatamente as 
concessões de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais. 
Parágrafo único. Os casos de relevante interesse da administração 
municipal e de caráter emergencial, após justificativa fundamentada poderão ser 
autorizados, em caráter excepcional, pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art.3° Fica determinado à Secretaria Municipal de Finanças promover a 
adequação orçamentária necessária para a redução dos gastos mencionados no artigo 1°. 
Art.4° As fiscalizações das medidas por este Decreto implementadas 
ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Administração e Finanças, além do 
monitoramento pela Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos. 
Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de Finanças em conjunto 
com Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos apresentar relatórios mensais, 
quanto ao efetivo cumprimento do disposto neste Decreto, ao Chefe do Poder Executivo. 
Art.5° Compete a todos os Secretários Municipais adotarem as medidas 
necessárias para o integral cumprimento do disposto neste Decreto. 
Art.6° 0 presente Decreto e as medidas administrativas que dispõe, 
vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, findo os quais serão restabelecidas as 
remunerações ao patamar atual, salvo se for necessária a mantença da redução para 
obediência aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e para 
investimentos no controle da doença infecciosaviralrespiratória (COVID-19), caso em 
que poderá ser prorrogada sua vigência. 
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Art.7° Este Decreto entra em vigor em 01 de abril de 2020, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 24 de março de 2020. 
ANDERSON BE ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do M nicipio de Iturama/MG. 
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