norma nº 7573/2020

110 PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.573, DE 26 DE MARÇO DE 2020. 
"Institui o Comitê Municipal de enfrentamento 
do novo Coronavirus e de acompanhamento da 
criação e funcionamento do Hospital de 
Campanha". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.564, de 19 de março de 2.020 que 
dispôs sobre medidas preventivas para evitar a disseminação do COVID-19, dentre elas a 
suspensão de atendimento ao público nas dependências da Prefeitura Municipal, a 
suspensão de licenças e alvarás para realização de eventos. o monitoramento pela 
Secretaria Municipal de Saúde de suspeitos de contaminação pelo COVID-19, o 
atendimento no Hospital do Povo apenas de pacientes triados pela escala deManchester 
com as cores vermelho, amarelo e laranja, a restrição de viagens de pacientes para fora do 
Município de Iturama, dentre outras medidas; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.565 de 20 de março de 2.020 que 
declarou situação de emergência no Município de Iturama, disciplinando o isolamento 
domiciliar, a prestação de serviços, a suspensão de funcionamento de bares, restaurantes, 
casas noturnas, dentre outras medidas; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.566 de 21 de março de 2.020 que 
suspendeu o comércio ambulante, proibiu padarias e panificadoras de utilizarem serviço de 
self-service,proibiu o sistema de entrega delivery, determinou as autoridades 
administrativas que fiscalizem eventual abuso de poder econômico no aumento arbitrário 
de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, autorizou 
que usinas e frigoríficos funcionem com um total de 60% (sessenta por cento) dos 
funcionários, dentre outras medidas; 
DECRETA: 
Art.1° Fica instituído o Comitê Municipal para acompanhamento da 
criação e funcionamento do hospital de campanha de referência para enfrentamento do 
novo Coronavirus (COVID-19). 
Art.2' 0 Comitê Municipal instituído por este Decreto terá a seguinte 
composição: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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411)PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
I - Rejane Queiroz - Secretária Municipal de Saúde; 
II - Adriano Pichioni - Secretario de Desenvolvimento Social; 
III- RenataSalvino Queiroz - Vigilância Sanitária; 
IV - NeiAlves Barbosa - Representante doCMS(Conselho Municipal de 
Saúde); 
V- José Mauro de Freitas - Diretor Geral daCamaraMunicipal. 
Art.3° Constitui obrigação dos integrantes do Comitê Municipal: 
I - executar ações para enfrentamento e contingência de propagação do 
virus; 
II - analisar e articular as medidas necessárias à criação e funcionamento do 
hospital de campanha; 
III- direcionar recursos financeiros e fiscalizar a regularidade de sua 
aplicação no hospital de campanha, 
IV - representar ao órgão competente eventual abuso de poder econômico 
no aumento arbitrário de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do 
COVID-19; 
V - fiscalizar o cumprimento das medidas determinadas pelo Executivo para 
o enfrentamento à pandemia; 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 26 de rp.rço de 2020. 
ANDERSON BE ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mu cipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br