norma nº 7574/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.574, DE 27 DE MARÇO DE 2020. 
"Define outras medidas para o enfrentamento do 
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras 
providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO o decreto n° 7.566, de 21 de março de 2020 e a 
declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde — OMS em 11 de março deste 
ano; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, e 356, de 11 de março de 2020, do 
Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre 
biológico tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), COM 0 N. 
1.5.1.1.0, NOS TERMOS DA in/mi N. 02/16; 
DECRETA: 
Art.1° Altera o Decreto n° 7.566 de 21 de março de 2020, assegurando que 
somente os serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de 
operação e cadeia de abastecimento sejam mantidos em funcionamento com 50% 
(cinquenta por cento) da sua capacidade, e proibidas as aglomerações: 
I - Farmácias e drogarias; 
II - Hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, 
hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de 
conveniência, de água mineral e de alimentos para animais; 
III- Distribuidora degas; 
IV - Distribuidoras e postos de combustíveis; 
V - Oficinas mecânicas e borracharias; 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturafna - MG 
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VI - Restaurantes, bares e lanchonetes somente através da adoção de 
sistema de entrega domiciliar de produtos (delivery)eDriveThru (retirada no local) a 
partir do dia 28/03/2020 As 18:00 hrs. 
VII - Agências bancárias e similares; 
VIII - Cadeia industrial de alimentos; 
IX - Serviços relacionados A tecnologia da informação e de 
processamento de dados, tais como: gestão, desenvolvimento, etc. 
X - Construção civil; 
XI - Setores industriais. 
XII - Profissionais liberais poderão atender apenas 01 (um) cliente por vez 
em seu estabelecimento, não podendo haver aglomerações em seus locais de trabalho. 
§1° Ficam as padarias e panificadoras proibidas de utilizarem serviço de 
self-service,incluindo vendas àLa Carte,servir almoço, café colonial, e atendimento 
presencial aos clientes nas mesas. 
§2" Restaurantes localizados As margens das rodovias que circundam o 
Município de Iturama ficam autorizados a funcionarem em apoio aos caminhoneiros e 
assemelhados. 
Art.2° Atividades comerciais de venda de roupas, sapatos, e os demais 
comércios varejistas, ainda que de forma eventual e ambulante exercido em instalações 
removíveis ou não, colocadas nas vias ou logradouros públicos, comotrailers,balcões, 
barracas, mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e semelhantes, somente 
poderão funcionar através da adoção de sistema de entrega domiciliar de produtos 
(delivery), sendo que a exposição de seus produtos deverão ser exclusivamente pelas 
redes sociais e telefone, WhatsApp ou online; vedada a exposição física ainda que em 
domicilio. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste Decreto deverão 
adotar as seguintes medidas: 
I - Intensificação das ações de limpeza; 
II - Disponibilização de produtos de assepsia aos clientes, bem como 
fornecer os EPI's necessários à prevenção do COVID-19 aos seus colaboradores; 
III - Manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle 
para evitar a aglomeração de pessoas; 
IV - Divulgação das medidas de Prevenção enfrentamento da pandemia 
Coronavirus COVID-19. 
V - Limpeza e higienização a cada 1 hora com álcool 70 ou Hipoclorito; 
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Art.3° Fica suspenso o funcionamento de bares, casas noturnas e demais 
estabelecimentos dedicados A. realização de festas, eventos ou recepções, sendo que as lojas 
de conveniências, inclusive as de postos de combustíveis, poderão vender apenas no 
balcão, vedadas o consumo nas imediações. 
Art.4° Fica proibida aglomeração em qualquer número de pessoas, em 
igrejas, e em bens de domínio público, como ruas, avenidas, praças e demais locais 
públicos. 
Art.5° A realização de velório municipal se dará com o permissivo de até 
15 (quinze) pessoas, e compreenderá o horário das 06h00 às 18h00, com o tempo máximo 
para velar o corpo de 04h00. 
Parágrafo único. Havendo falecimento posterior às 18h00, o corpo 
permanecerá na funerária até as 06h00 do dia seguinte, quando ocorrerá o devido enterro, 
pelos próprios termos do capuz' deste artigo. 
Art.6° Ficam autorizados os serviços essenciais de saúde para que prestem 
as atividades de urgência necessárias. 
Art.7° A partir do dia 01 de abril de 2020 ficam as usinas e frigoríficos 
autorizados a funcionar com somente 50% (cinquenta por cento) do total de funcionários 
(as), com mais 10% (dez por cento) em home Office. 
Parágrafo único. 0 transporte coletivo dos (as) funcionários (as) das 
Usinas e Frigoríficos está limitado à capacidade de 50% (cinquenta por cento) do veiculo, 
mantidas as medidas de saúde e precauções necessárias, especialmente as constantes do art. 
4°, §1°, I, II e III, deste Decreto, inclusive com o fornecimento de máscaras e demais EPI's 
essenciais. 
Art.8° Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para 
eventos públicos e temporários. 
Art.9° Fica suspenso, serviços, atividades ou empreendimentos públicos e 
privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, exceto os autorizados por 
força deste Decreto. 
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Parágrafo Único. As atividades autorizadas a funcionar durante a 
quarentena deverão respeitar estritamente as regras de vigilância sanitária. 
Art.10 Os titulares dos órgãos da administração direta, autarquias e 
fundações, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares, 
relativamente à execução deste decreto, bem como decidir sobre os casos omissos. 
Art.11 As autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de 
fiscalizar eventual abuso de poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos 
e serviços relacionados ao enfrentamento do Coronavirus (COVID-19), bem como 
eventual violação do artigo 268 do Decreto Lei n. 2.848/40 — Código Penal. 
Art.12 A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este 
decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do 
Município. 
Art.13 Fica determinado que os setores responsáveis pela limpeza das 
instalações públicas implementem esforços para manter a plena higiene das instalações, 
notadamente locais onde haja contato de pessoas. 
Art.14 Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição 
parcial ou total da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento previstos 
na legislação municipal e demais legislações correlatas, cessando a atividade, ainda que 
com auxilio de força policial. 
Art.15 Fica autorizado à instalação de barreiras fisicas de concreto a serem 
colocadas nas entradas da cidade, a fim de diminuir e restringir o fluxo de veículos a 
apenas algumas vias. 
Parágrafo único. Deverá a Secretaria Municipal de Saúde em cooperação 
corn as demais Secretarias Municipais e com as forças de segurança pública, atuarem na 
entrada da cidade de forma a conter proliferações do Coronavirus (COVID-19) e 
imediatamente tomarem as medidas necessárias caso haja suspeitos de infecção. 
Art.16 As medias previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a 
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. 
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4110 PREFEITURA DE C)/ ITU RAMA 
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Art.17 As medidas de que trata este Decreto vigorarão pelo prazo de 15 
(quinze) dias ou enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavirus 
(COVID-19), responsável pela Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde. 
Art.18 Este Decreto entra em vigor em 30 de março de 2020. 
Iturama-MG, 27 de março de 2020. 
ANDERSON B RNARDES DE LIV IRA 
Prefeitodo lunicipio de 1.4tr ma/MG. 
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