norma nº 7575/2020

S
iipcV 0 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECRETO N° 7.575, DE 30 DE MARÇO DE 2020. 
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho 
Tutelar no Município de Iturama-MG durante 
situação de emergência para o enfrentamento do 
Novo Coronavirus — COVID-19. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, e; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n.° 188, de 3 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, 
do Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre 
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nos 
termos da Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual n.° 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um 
esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação 
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I
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TURAMA 
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demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, 
danos e agravos A saúde pública; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantindo mediantes políticas sociais e econômicas que visem A redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário As ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma do art.196 da Constituição da República., 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.° 20.766, de 22 demat-gode 
2020, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de enfrentamento da pandemia de 
infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19); 
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente, e que a função de conselheiro tutelar constitui serviço 
público relevante; 
CONSIDERANDO que cabe à legislação municipal dispor sobre o local, 
dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar; 
DECRETA 
Art.1° Ficam os serviços prestados pelo Conselho Tutelar do Município de 
Iturama-MG considerados como essenciais e continuos,inclusive durante a situação de 
emergência decretada pelo Poder Executivo Municipal em razão da pandemia do novo 
Coronavírus — COVID 19. 
Art.2° Para evitar a solução de descontinuidade, poderá ser adotado regime 
de revezamento entre os membros para evitar a aglomeração de pessoas e a propagação da 
doença infecciosaviralrespiratória (COVID-19). 
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Art.3° 0 ingresso de pessoas no interior do órgão, além dos próprios 
membros, deverá ser restrito A. criança e/ou adolescente e seus representantes legais ou 
acompanhantes. 
Parágrafo único: Para o cumprimento do disposto neste artigo, não haverá 
atendimento de mais de uma família no interior do órgão de forma simultânea. 
Art.4° Na hipótese de ausência momentânea da integralidade dos membros 
na sede física do órgão, as formas de contato disponíveis deverão ser afixadas por meio de 
cartazes na sede do Conselho Tutelar. 
Art.5° A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer aos membros do 
Conselho Tutelar álcool em gel 700, máscaras de uso pessoal e descartável, luvas e outros 
insumos da mesma natureza para os casos que demandarem atendimento ao público. 
Art.6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 30 de maw() de 2020. 
ANDERSON BE ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Muiiípio de turama/MG. 
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