norma nº 1027/1976

LEI Nº 1027 DE 04/03/1976
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DESCONTOS A CONTRIBUINTE QUE
MENCIONA EM CIRCUNSTÂNCIA QUE
DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art. lº- Os contribuintes da Taxa de Serviços Rurais que efetuarem seu
pagamento total e de uma só vez, até o dia 30 de abril de 1976, gozarão de um desconto de
30% sobre o montante do respectivo lançamento.
Parágrafo único – Do referido poço, deverá a Prefeitura Municipal ceder,
gratuitamente, água ao posto de gasolina e residência existente no local, de propriedade dos
doadores, respeitada a sua capacidade de produção e enguanto o posto e suas dependências
estiverem em funcionamento.
Art.2º - Os contribuintes que não efetuarem os pagamentos na forma a
que se refere o artigo anterior, fica sujeitos aos dispositivos do Código Tributário Municipal.
Art.3°- Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 04 de Março de 1976.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal