norma nº 7582/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.582, DE 31 DE MARÇO DE 2020. 
"Institui o Comitê Municipal de Emergência para 
o combate à fome, no enfrentamento do novo 
Coronavirus". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.564 de 19 de março de 2.020 que dispôs 
sobre medidas preventivas para evitar a disseminação do COVID-19, dentre elas a 
suspensão de atendimento ao público nas dependências da Prefeitura Municipal, a 
suspensão de licenças e alvarás para realização de eventos, o monitoramento pela 
Secretaria Municipal de Saúde de suspeitos de contaminação pelo COVID-19, o 
atendimento no Hospital do Povo apenas de pacientes triados pela escala de Manchester 
com as cores vermelho, amarelo e laranja, a restrição de viagens de pacientes para fora do 
Município de Iturama, dentre outras medidas; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.565 de 20 de março de 2.020 que 
declarou situação de emergência no Município de Iturama, disciplinando o isolamento 
domiciliar, a prestação de serviços, a suspensão de funcionamento de bares, restaurantes, 
casas noturnas, dentre outras medidas; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.566 de 21 de março de 2.020 que 
suspendeu o comércio ambulante, proibiu padarias e panificadoras de utilizarem serviço de 
self-service, emitindo posteriormente novo Decreto Municipal onde permite apenas o 
sistema de entregadelivery, determinou As autoridades administrativas que fiscalizem 
eventual abuso de poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos e 
serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, autorizou que usinas e frigoríficos 
funcionem com um total de 60% (sessenta por cento) dos funcionários, dentre outras 
medidas; 
CONSIDERANDO o conjunto de proposta e as recomendações DA 
COMISSÃO ORGANIZADORA DA I CONFERÊNCIA NACIONAL, POPULAR, 
AUTÔNOMA: POR DIREITOS, DEMOCRACIA E SOBERANIA E SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL; 
CONSIDERANDO a Portaria n° 337, de 24 de março de 2020 Ministério 
da Cidadania que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente do Coronavirus, COVID -19, no âmbito do 
SUAS - Sistema Único de Assistência Social; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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CONSIDERANDO a Portaria n° 335, de 20 de março de 2020, que 
estabelece medidas emergenciais na Gestão do Programa Bolsa família, criado pela Lei 
n.°10.836, de 09 de janeiro de 2004, e do cadastro único para programas Sociais do 
Governo federal, regulamentado pelo Decreto n.° 6135, de 26 de junho de 2007, em 
decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.474, de 08 de maio de 2015, que 
dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social SEÇAO II - da prestação de benéficos 
eventuaisArt.41 e 42; 
CONSIDERANDO a Resolução n° 08/2017 DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEÇÃO I -Art.27 e SEÇÃO II Artigos 28, 
29, 30, 31, 33, 34, 35, DO AUXILIO EM SITUAÇÃO DE DESASTRE E OU 
CALAMIDADE PÚBLICA. 
DECRETA: 
Art.1° Fica instituído o Comitê Municipal de Emergência para o Combate A. 
Fome no Enfrentamento do Novo Coronavirus (COVID-19). 
Art.2° 0 Comitê Municipal instituído por este Decreto terá a seguinte 
composição: 
01 - AdrianaMaraSilva Alves Moretto - Representante da Secretaria de 
Desenvolvimento Social; 
02 - Luana Maria Costa Dantas - Representante da Secretaria de Saúde; 
03 - Renata Nunes da Silva - Representante do CMAS (sociedade Civil); 
04 - Carlito Peaguda - Representante da Câmara de Vereadores; 
05 - Cleini Maria de Lima Vieira - Representante da Sociedade Cível 
(Vicentinos); 
06 - Cristina Fátima Urzedo Ribeiro - Representante Educação Nutricionista; 
07— Antonio Augusto Marques dos Santos - Representante das Igrejas 
Evangélicas; 
08 - Lindalva Maria Santana Vasconcelos - Representante da Entidade Amor 
Além da Vida; 
09 -Silvanade Oliveira - Representante do Ministério Público. 
Art.3° Constitui obrigação dos integrantes do Comitê Municipal: 
I - Monitorar e propor soluções articuladas e intersetoriais, com foco nos 
grupos mais vulneráveis à fome. 
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II - Estabelecer critérios/ parâmetros para distribuição dos benefícios 
Eventuais (cestas básicas, leite, alimentação nutricional) no combate à fome e executar 
ações para enfrentamento e contingência de propagação do virus; 
III- Direcionar recursos fiscalizar a regularidade de sua aplicação no 
combate 6. Fome no município. 
IV - Fiscalizar o cumprimento das medidas determinadas pelo Executivo 
para o enfrentamento A. pandemia e da fome no município; 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 31 d rço de 2020. 
ANDERSONRNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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