norma nº 7585/2020

110 PREFEITURA DE 
1416411k, 
ITURAMA 
TRABALHANDO PORVOCE' 
DECREI10 N° 7.585, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
"Prorroga o prazo de vencimento do ISSQN, taxa 
de funcionamento/2020 e da taxa de fiscalização 
para localização, ocupação e uso do solo 
decorrente do efetivo poder de Policia 
Administrativo". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, e considerando a situação de emergência para o enfrentamento do 
novo Coronavirus (COVID-19), declarada através do Decreto municipal n° 7.565, de 
20/03/2020; 
DECIZETA: 
Art.1° Fica prorrogado o vencimento do ISSQN estabelecido peloArt.1°. 
inciso I e II, do Decreto Municipal n° 7.483 de 09 de dezembro de 2019, passando ser o 
seguinte: 
I- laparcela - 13 de maio de 2020; 
II- 2 parcela - 15 de junho de 2020. 
Art.2° 0 vencimento do ISSQN previsto noArt.2° do Decreto n° 7.483, de 
09 de dezembro de 2019, referente ao mês de competência fevereiro/2020, com 
vencimento no dia 25/03/2020, fica prorrogado para pagamento até o dia 15 de abril de 
2020. 
Art.3° Fica prorrogado o prazo de vencimento da taxa de licença para 
funcionamento previsto noArt.3° do Decreto Municipal n° 7.483, de 09 de dezembro de 
2019, passando para o dia 13 de maio de 2020. 
Art.4° 0 calendário fiscal previsto no Decreto Municipal n° 7.482, de 09 de 
dezembro de 2019, referente A. taxa de fiscalização para localização, ocupação e uso do 
solo, pelo exercício do Poder de Policia Administrativo, para expedição de licença para 
localização de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em 
geral, e outros sistemas de transmissores de radiação eletromagnéticos não ionizantes, 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturam - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
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instalados no município de Iturama/MG, fica prorrogado o vencimento da referida taxa, 
passando ser o seguinte: 
Cota única: 13 de maio de 2020; 
laparcela 13 de maio de 2020; 
2' parcela 15 de junho de 2020; 
3' parcela - 13 de julho de 2020; 
4a parcela - 13 de agosto de 2020; 
5aparcela - 14 de setembro de 2020; 
6a parcela - 13 de outubro de 2020. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 01 de abril de 2020. 
ANDERSON 
Prefeitodo Mu 
DE OLIVEIRA 
icipio de Iturama/MG. 
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