norma nº 7586/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.586, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
• "Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal, que 
menciona". 
• 0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo Regime Geral 
de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do cargo efetivo em 
que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal NIVALDO ALVES 
FERREIRA, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 01/04/2020 ao 
servidor NIVALDO ALVES FERREIRA, CPF 564.266.586-34, no cargo de 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, admitido inicialmente em 01/08/1984 e exonerado 
através do Decreto n° 7.576, de 31/03/2020, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos financeiros e orçamentários à data do requerimento administrativo, ou seja, 
09/03/2020, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art.2° da Lei Complementar 80/2015. 
Iturama-MG 01 de abril de 2020. 
ANDERSONOERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito chi,Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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