norma nº 7595/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO PORVOCE! 
DECRETO N° 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2020. 
Readapta o servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando, que o servidor JuarezRita Rosa Oliveira, protocolou 
requerimento n° (Processo 916/2020 e Protocolo: 143.818) em 27, de Janeiro de 2020 
solicitando readaptação de função; 
Considerando, que o servidor sofreu redução da capacidade para o trabalho 
em virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos doart.27 
da Lei n°2.692/1992; 
Considerando, que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 1° doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando, que o servidor possui habilitação exigida para desempenhar 
as funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando, que a readaptação não acarretará aumento ou redução de 
remuneração do servidor, 
DECRETA: 
Art.1° Fica o servidor público municipal, JuarezRita Rosa Oliveira, 
readaptado, a partir do dia 09 de abril de 2020, para a função de Agente de Serviços 
Gerais 
tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho decorrente de não poder 
trabalhar como Mecânico em face ao concurso público. 
Art.2° Será mantida a mesma remuneração que o servidor ora readaptado, 
percebia como Mecânico. 
Prefeitura Municipal. de lturama 7J 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.ma.anv hr 
C)' TRABALHANDO POR VOCÊ! liii
410 PREFEITURA DE 
ITURAMA • 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de abril de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 WWW.itt I rama mn rint, kr