norma nº 7596/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.596, DE 13 DE ABRIL DE 2020. 
"PRORROGA EM 15 (QUINZE) DIAS OS 
PRAZOS CONSTANTES DO DECRETO N° 
7.574, DE 27 DE MARCO DE 2020, QUE 
DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA 0 
ENFRENTAMENTO DO NOVO 
CORONAVÍRUS — COVID-19, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a prorrogação da quarentena pelo Estado de Minas 
Gerais; 
CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos confirmados, e 
mortes, no Brasil, de pessoas acometidas pela COVID-19; 
CONSIDERANDO a necessidade em continuar com medidas a fim de 
combater a COVID-19; 
DECRETA 
Art.1° Os prazos constantes do Decreto n° 7.574 de 27 de março de 2020, 
ficam prorrogados em 15 (quinze) dias. 
Art.20 Este Decreto entra em vigor em 15 de abril de 2020. 
Iturama-MG, 13 de abril de 2020. 
ANDERSONERNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG CNI79 18.457.242/0001-74 wwwiturama mn rim/1-w