norma nº 7599/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ!. 
DECRETO N° 7.599, DE 13 DE ABRIL DE 2020. 
"Concede complementavao dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal que 
menciona". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo Regime Geral de 
Previdência Social, com proventos inferiores A. última remuneração do cargo efetivo em 
que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal CELSO ANTÔNIO 
RODRIGUES, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 01/04/2020 ao 
servidor CELSO ANTÔNIO RODRIGUES, CPF 543.090.696-49, no cargo de 
PROFESSOR PII, admitido inicialmente em 22/02/1984 e exonerado através do Decreto 
n° 7.529, de 06/02/2020, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos financeiros e orçamentários a data do requerimento administrativo, ou seja, 
06/03/2020, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art.2° da Lei Complementar 80/2015. 
Iturama-MG, 13d abril de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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