norma nº 7601/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.601, DE 24 DE ABRIL DE 2020. 
"Estabelece o valor da terra nua por hectare do 
imóvel rural no Município de Iturama, para fins 
de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial 
Rural — ITR". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando, em atendimento ao artigo 6° da instrução normativa da 
RFB número 884, de 5 de novembro de 2008, o Município deverá informar os Valores 
da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de 
Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), e ainda, a Instrução Normativa 1.562, 
de 29 de Abril de 2015, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra 
Nua (VTN); 
DECRETA: 
Art.1° Ficam definidos os seguintes valores da Terra Nua (VTN), por 
hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural 
— ITR, no Município de Iturama, ora como se seguem: 
ANO LAVOURA 
APTIDÃO 
BOA 
(R$/ha) 
LAVOURA 
APTIDÃO. 
REGULAR 
(R$/ha) 
LAVOURA 
APTIDÃO 
RESTRITA 
(R$/ha) 
PASTAGEM 
PLANTADA 
(R$/ha) 
SILVICULTURA 
OU PASTAGEM 
NATURAL 
(R$/ha) 
PRESERVACA. 
0 DA FAUNA 
OU FLORA 
(RS/ha) 
2020 17.844,00 12.891,10 11.002,00 10.328,00 8.403,00 5.060,40 
Parágrafo único. Os Valores constantes na tabela referida serão remetidos 
à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. 
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se todas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 24 de abril de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
www.iturama.mg.gov.br