norma nº 7603/2020

PREFEITURA DE 
ITUFtAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.603, DE 25 DE ABRIL DE 2020. 
"Prorroga o prazo de vencimento do ISSQN 
mensal". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, e considerando a situação de emergência para o enfrentamento do 
novo Coronavirus (COVID-19), declarada através do Decreto municipal n° 7.565, de 
20/03/2020; 
DECRETA: 
Art.1° 0 vencimento do ISSQN mensal previsto noArt.2° do Decreto n° 
7.483, de 09 de dezembro de 2019, referente ao mês de competência março, abril e maio 
de 2020, fica prorrogado por 90 (noventa) dias, conforme segue abaixo: 
PERÍODO DE COMPETÊNCIA 
OU APURAÇÃO 
VENCIMENTO 
ORIGINAL 
VENCIMENTO 
PRORROGADO 
03/2020 25/04/2020 25/07/2020 
04/2020 25/05/2020 25/08/2020 
05/2020 25/06/2020 25/09/2020 
Parágrafo único. 0 disposto deste artigo não se aplica a ISSQN retido na 
fonte de serviço tomado de terceiros. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 25 de abril de 2020. 
ANDERSON B,RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br