norma nº 7604/2020

Iturama — MG, 8 de rude 2020. 
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PREFEITURA DE 
L, 
111 
, TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.604, DE 28 DE ABRIL DE 2020. 
Concede complementavão dos proventos de 
aposentadoria ao(a) servidor(a) municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal NIVALDO 
ANDRADE DE ARAÚJO, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica concedida a complementação dos proventos de 
aposentadoria nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 
01/04/2020 ao(d) servidor(a) NIVALDO ANDRADE DE ARAÚJO, CPF: 736.131.858-
49, no cargo de PEDREIRO, admitido em 21/06/1996 e exonerado através do Decreto n° 
7.525, de 06/02/2020, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos financeiros e orçamentários à data do requerimento administrativo, 
ou seja, 06/03/2020, nos termos do parágrafo 4°, inciso II, art. 2° da Lei Complementar 
80/2015. 
ANDERSONB RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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