norma nº 7605/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.605, DE 28 DE ABRIL DE 2020. 
"Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria à servidora municipal que 
menciona". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que à servidora pública foi aposentada pelo Regime Geral de 
Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do cargo efetivo em 
que se encontrava na ativa; 
Considerando que A. servidora pública municipal ANA MARIA PÃDUA 
QUEIROZ, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart. 54 da Lei n° 2.692/92, 
introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 01/04/2020 
servidora ANA MARIA PÃDUA QUEIROZ, CPF 558.101.286-53, no cargo de 
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, admitida inicialmente em 17/08/1987 e 
exonerada através do Decreto n° 7.528, de 06/02/2020, conforme certidão de cálculo e 
tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos financeiros e orçamentários A. data do requerimento administrativo, ou seja, 
03/03/2020, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art.2° da Lei Complementar 80/2015. 
Iturama-MG, 28 de abril de 2020. 
ANDERSONJBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br