norma nº 7608/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.608, DE 01 DE MAIO DE 2020. 
"Fica determinada da exclusão a redução de 
subsídios dos agentes politicose remuneração dos 
cargos de provimento em comissão com 
nomenclaturas(NC-3,NC-4 eNC-5) e Agentes 
Politicos do Decreto Municipal n° 7.568, de 24 de 
mat-go de 2020, que estejam atuando no 
enfretamento à Pandemia" 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal, e; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de 
Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — Organização 
Mundial deSande,em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — COVID-19, causada 
pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre biológico tipificado 
pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), COMON. 1.5.1.1.0, NOS TERMOS 
DA in/mi N. 02/16; 
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas 
imediatas, para redução de despesas com pessoal para investimentos no controle da doença 
infecciosaviralrespiratória — COVID-19, que é dever do administrador defender e zelar pelo 
bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade; 
CONSIDERANDO o iminente surto epidêmico em nossa regido, e que a 
situação epidemiológica, as definições de caso e orientações de controle estão sofrendo 
atualizações de acordo com o comportamento da transmissão da doença, e que precisamos 
urgentemente aportar recursos financeiros para custeio de serviços em saúde, aquisição de 
insumos, equipamentos, e investimentos sanitários para a contenção e tratamento dovirus. 
CONSIDERANDO que, as medidas ora apresentadas visam melhor adequar 
essas situações à realidade econômico-financeira do Município de Iturama, sem prejuízo da 
prestação de serviços perante a coletividade; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CN Pi 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETA; 
Art.1° Fica determinada da exclusão a redução de subsídios dos agentes 
politicos e remuneração dos cargos de provimento em comissão com nomenclaturas (NC-3, 
NC-4 eNC-5) e AgentesPoliticos do Decreto Municipal n° 7.568, de 24 de março de 2020, 
que estejam atuando no enfretamento à Pandemia pela OMS — Organização Mundial de 
Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória — COVID-19, causada pelo agente 
Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre biológico tipificado pela 
Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), COM 0 N. 1.5.1.1.0, NOS TERMOS DA 
in/mi N. 02/16 
Art.2°. Fica determinado A. Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos 
Humanos neste momento de calamidade pública e de emergência que promova a imediata 
suspensão. 
Parágrafo único. Os casos de relevante interesse da administração municipal e 
de caráter emergencial, após justificativa fundamentada poderão ser autorizados, em caráter 
excepcional, pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art.3°. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições 
em contrário. 
Iturama, 01 de maio de 2020. 
ANDERSONI3ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de IturamaMG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
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