norma nº 7609/2020

ANDERS 
Prefei 
N BERNARD S DEOLIVEIRA 
do Município se Iturama/MG. 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.609, DE 30 DE ABRIL DE 2020. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria ao servidor municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o servidor público foi aposentado pelo Regime Geral de 
Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do cargo efetivo em 
que se encontrava na ativa; 
Considerando que o servidor público municipal GILBERTO BARRETO, 
preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 2.692/92, introduzido pela Lei 
Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 01/04/2020 ao 
servidor GILBERTO BARRETO, CPF: 040.631.138-25, no cargo de MOTORISTA, 
admitido inicialmente em 02/01/1986 e exonerado através do Decreto n° 7.527, de 
06/02/2020, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos financeiros e orçamentários à data do requerimento administrativo, ou seja, 
03/03/2020, nos termos do parágrafo 4°, inciso II,art.2° da Lei Complementar 80/2015. 
Iturama- G, 30 de ab il de 2020. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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