norma nº 7611/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.611, DE 08 DE MAIO DE 2020. 
"Altera a redação do inciso XIV do Art.10, e o 
Art. 24, do Decreto n° 7.606, de 30 de abril de 
2020, que Define outras medidas para o 
enfrentamento do novo Coronavirus (COVID￾19), e dá outras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Fica alterado o Decreto n° 7.606, de 30 de abril de 2020, passando a 
vigorar acrescidos dos seguintes: 
"Art. 1°(...)" 
XIV Restaurantes, bares, lanchonetes e padarias atenderão 
preferencialmente pelo sistema de entrega domiciliar de produtos 
(delivery) e DriveThru, sendo permitido o atendimento de 50% 
(cinquenta) da sua capacidade, com no máximo de 4 (quatro) pessoas 
por mesa, mantendo um distanciamento de mínimo de 2 (dois) metros 
entre essas, sendo expressamente proibido o serviço deSelf-service, 
e limitado o atendimento até as 23h59, inclusive odelivery. 
"Art. 24" Ficam suspensas temporariamente até ulterior deliberação 
da Secretaria de Estado de Educação, as atividades educacionais 
presenciais na rede municipal de ensino Público. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 08 de maio de 2020. 
ANDERSON/BERNARDES E OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.ma.aov.hr