norma nº 7613/2020

PREFEITURA DE . 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.613, DE 14 DE MAIO DE 2020. 
"Exonera e Concede apostilamento ao servidor 
público municipal e dá outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal e de conformidade com a Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 
1991. 
Considerando o parecer jurídico de lavra do eminente Procurador Geral 
do Município que manifesta pela legalidade do requerido; 
Considerando que oArt.500 da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 
1991, estabelece que o servidor ocupante de cargo efetivo ou função pública que, por 
08 anos consecutivos ou não, exerceu cargo de chefia ou de direção e dele forem 
afastados sem ser por penalidade ou se aposentar, terá assegurada a remuneração 
integral do cargo ocupado nos últimos 02 anos. 
DECRETA: 
Art.1° Fica exonerado a partir de 25 de maio de 2020, o servidor público 
municipal do cargo abaixo relacionado: 
Nomenclatura Grupo Unidade Departamento Setor Referência Nome 
Ocupacional Orçamentária 
Diretor Geral Direção Secretaria Departamento Setor de NC-3 João 
Municipal de de Estradas Estrada Rurais Nunes da 
Obras Publicas 
e Serviços 
Rurais e Malha 
Viárias 
e Malha Viárias Cunha 
Junior 
Urbanos 
Parágrafo único. A pessoa, ora exonerada, deverá apresentar à 
Secretaria de Pessoal e Recursos Humanos a documentação que se refere o Parágrafo 
Único, do Artigo 249, da Lei Orgânica Municipal. 
Art.2° Fica concedido a partir de 26 de maio de 2020 ao servidor 
público municipal João Nunes da CunhaJunior o apostilamento/estabilidade 
financeira em consonância com oart.50, da Lei n° 2.649, de 07 de novembro de 1991, 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramA mri rinw kr 
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ITURAMA 
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como Diretor Geral de Departamento de Estradas Rurais e Malha Viárias, referência 
NC-3,corna remuneração integral (vencimentos e vantagens) assegurando pleno uso 
dos direitos e vantagens dos ocupantes de cargo de provimento efetivo. 
Art.3° A Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura 
deverá tomar as providências cabíveis para o fiel cumprimento deste Decreto, 
promovendo as anotações funcionais cabíveis. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 14 de maio de 2020 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 WWW iti !ram rri ps.