norma nº 7614/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.614, DE 14 DE MAIO DE 2020. 
"PRORROGA EM 30 (TRINTA) DIAS OS 
PRAZOS CONSTANTES DO DECRETO N° 7.606, 
DE 30 ABRIL DE 2020, QUE DEFINE OUTRAS 
MEDIDAS PARA 0 ENFRENTAMENTO DO 
NOVOCORONAVÍRUS — COVID-19, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal: 
CONSIDERANDO a prorrogação da quarentena pelo Estado de Minas Gerais; 
CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos confirmados, e mortes, 
no Brasil, de pessoas acometidas pela COVID-19; 
CONSIDERANDO a necessidade em continuar com medidas a fim de 
combater a COVID-19; 
DECRETA 
Art.10. Fica expressamente proibido a aglomeração, disponibilização e 
atendimento às mesas nas lojas de conveniências, e inclusive as de postos de combustíveis, e 
nas feiras da agricultura familiar, podendo vender apenas no balcão, vedado o consumo nas 
imediações. 
Art.2° Os prazos constantes do Decreto n° 7.606 de 30 de Abril de 2020, 
ficam prorrogados em 30 (trinta) dias. 
Art.3° Ficam mantidas inalteradas as disposições anteriores, especialmente as 
disposições contidas no Decreto n° 7.611, de 08 de maio de 2020. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor em 14 de maio de 2020. 
Iturama-MG, 14 de maio de 2020. 
ANDERSONERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito d Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www iti irama rnri /-1