norma nº 7615/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.615, DE 25 DE MAIO DE 2020. 
Autoriza a Divisão de Contabilidade a proceder o 
cancelamento de empenhos inscritos em restos a 
pagar. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO que a despesa não será processada; 
CONSIDERANDO memorando do Departamento de Convênios 
solicitando a extinção do termo de compromisso de estagio; 
CONSIDERANDO Oficio n° 7801/2020 — TJMG 1 a/ITM — Comarca/ITM 
— Adm. Fórum, no anexo, datado em 11 de março de 2020, pelo Sr. Sidcley de Freitas 
Leal, administrador do Foro, consta que a Sra.LauraGiovana Ribeiro Lima, em razão de 
questões pessoais e particulares pediu o termino do vinculo de Estágio; 
CONSIDERANDO possuir convenio n° 865708/2018 / Ministério do 
Desenvolvimento Regional, que objetiva aquisição de caminhão PIPA; 
CONSIDERANDO saldo remanescente que não utilizado; 
CONSIDERANDO que o valor da aquisição foi menor que estava previsto; 
CONSIDERANDO a necessidade de manter os registros contábeis regular 
e transparente conforme preceitua as leis que regem a contabilidade pública; 
DECRETA: 
Art.1° Fica a Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Iturama￾MG autorizada a proceder os cancelamentos de restos a pagar processados referente ao 
exercício de 2019, conforme lista seguinte; 
DATA EMPENHO CREDOR VALOR 
01/08/2019 6245 LAURAGIOVANA RIBEIRO 6.066,60 
03/12/2019 9311 DEVA VEICULOS LTDA 11.058,00 
TOTAL 17.124,60 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ' 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 2 d io de 2020. 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Municipio de IturamaiMG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.ma.aov.hr