norma nº 7617/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.617, DE 27 DE MAIO DE 2020. 
"Prorroga o prazo para recadastramento dos 
contribuintes beneficiados com desconto de IPTU, 
previsto no artigo 13, incisos I a V da Lei Municipal 
n° 4.844/2019 e dá outras providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que para fazer o recadastramento previsto no § 30 do 
artigo 14, da Lei Municipal 4844/2019, o contribuinte precisa comparecer presencialmente 
no Departamento de receitas, o que poderá provocar aglomerações, 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial de 
Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro de 
2020, e Portarias n.° 188, de 3 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, do 
Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como pela 
Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — Organização 
Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — COVID-19, causada 
pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre tipificado pela 
Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nos termos da 
Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência emSandePública no Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual n.° 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um 
esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação 
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demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos 
e agravos à saúde pública; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantindo mediantes políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação, na forma doart.196 da Constituição da República; 
DECRETA: 
Art.10. Fica dispensado neste ano, o recadastramento dos contribuintes 
beneficiados com desconto de IPTU, previsto na legislação municipal, os quais estão 
obrigados a se recadastrarem a cada 03 (três) anos, conforme dispõe o § 30 do artigo 14 da 
Lei municipal 4844/2019. 
Parágrafo Único. Fica garantido neste ano o beneficio do desconto aos 
contribuintes abrangidos pelo recadastramento, devendo obrigatoriamente recadastrar-se no 
ano de 2021, no qual a Prefeitura Municipal tomará público essa obrigação, para todos os 
beneficiados compareçam no Departamento de Receitas antes do lançamento do 
IPTU, munido de documentos necessários para o devido recadastramento. 
Art.2°. Fica prorrogado o prazo previsto no inciso VI do artigo 14 da Lei 
Municipal 4.844/2019, até o dia 10 de setembro de 2.020, para requerer o desconto inicial do 
IPTU, previsto no artigo 13, inciso I a V da Lei Municipal 4.844/2019. 
Art.3°. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 27 de maio de 2020. 
ANDERSOBERNARDS DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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