norma nº 7620/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.620, DE 01 DE JUNHO DE 2020. 
"Fica determinada a exclusão da redução de 
subsídios dos agentes politicos e remuneração dos 
cargos de provimento em comissão. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, e; 
DECRETA; 
Art.1° Fica determinada da exclusão a redução de subsídios dos agentes 
politicos e remuneração dos cargos de provimento em comissão com nomenclaturas 
abaixo: 
CONTROLADOR GERAL 
PROCURADOR GERAL 
PROCURADOR GERAL ADJUNTO 
SEC.MUN. DE FINANÇAS 
SEC.MUNIC. AGRICULTURA E PECUARIA 
SEC.MUN. DE PLANEJAMENTO 
SEC.MUN. PESSOAL E RH 
DIR. GERAL DEPARTAMENTO CONTABIL 
DIR. GERAL DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 
DIR. GERAL EMPENHOS E LIQUIDAÇÕES 
DIR. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
CH. SET.GEST. ACOMP. PLANO DE CARREIRA E QUADRO DO 
MAGISTÉRIO 
CH.SETOR GEST. ACOMP. PLANO CARR. QD GERAL. 
Art.2°. Fica determinado à Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos 
Humanos que promova a imediata suspensão. 
Parágrafo único. Os casos de relevante interesse da administração 
municipal e de caráter emergencial, após justificativa fundamentada poderão ser 
rli
utorizados, em caráter excepcional, pelo Chefe do Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama, 01 d junho je 2020. 
ANDERSONBEI4NARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de IturamaMG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNN 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br