norma nº 7621/2020

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TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.521, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Concede complementação dos proventos de 
aposentadoria à servidora municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) foi aposentado(a) pelo 
Regime Geral de Previdência Social, com proventos inferiores à última remuneração do 
cargo efetivo em que se encontrava na ativa; 
Considerando que o(a) servidor(a) público(a) municipal JANETE 
FERREIRAPAMPLONA, preenche os requisitos do parágrafo 16 doart.54 da Lei n° 
2.692/92, introduzido pela Lei Complementar Municipal n° 80/2015. 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedida a complementação dos proventos de aposentadoria 
nos termos do parágrafo 16, do artigo 54, da Lei n° 2.692/92, a partir do dia 04/02/2020 
ao(d) servidor(a) JANETE FERREIRAPAMPLONA, CPF: 614.697.266-53, no cargo 
de PROFESSOR PI, admitida inicialmente em 01/03/1999 e exonerada através do 
Decreto n° 7.520, de 03/02/2020, conforme certidão de cálculo e tempo anexa. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — , 4 de feverei o de 2020. 
ANDERSI BERNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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