norma nº 7625/2020

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111 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
DECRETO N° 7.625, DE 02 DE JUNHO DE 2020. 
"Dispõe sobre o Regime Especial de Atividades 
Escolares Não Presencial na Rede Municipal de 
Ensino de Iturama/MG, para fins de 
cumprimento do calendário letivo do ano de 
2020, como medida de prevenção e combate ao 
contágio do Coronavirus (COVID-19)". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, na Constituição 
Federal da República, em seus artigos 30, I, 84, IV e 196, a Leia Federal n° 13.979/2020, 
Lei Federal n° 12.608/2012, Lei Estadual 23.636/2020 e dos Decretos n° 113/2020, Decreto 
n° 47.891/2020 todos do Governo do Estado de Minas Gerais e; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da 
Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo no Coronavirus 
(COVID-19), que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; 
CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, 
que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em 
decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19; 
CONSIDERANDO que no dia 20 de março de 2020 o Governo de Minas 
Gerais publicou o Decreto n° 47.891, por meio do qual declarou "situação de calamidade 
em todo o território mineiro", para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19; 
CONSIDERANDO a nota de esclarecimento e orientação n° 01/2020, 
CEE/MG, que o calendário escolar seja adequado As peculiaridades locais, inclusive 
climáticas, econômicas e de saúde, sem, com isso, reduzir o número de horas letivas 
previsto em Lei, ou seja, sem redução das 800 (oitocentas) horas de atividades escolar 
obrigatória, conforme previsto no § 2° doart.23 da LDB; 
CONSIDERANDO as medidas concretas estabelecidas pela nota de 
esclarecimento n° 01/2020, CEE/MG para a reorganização do calendário escolar de cada 
rede de ensino ou de cada escola, entendendo que situações diferenciadas irão ocorrer, 
cabem As respectivas Secretarias de Educação, no caso das redes públicas, que as 
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11. .) ITU RAMA 
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instituições de ensino devem informar as alterações e adequações que tenham sido 
efetuadas, As Superintendências Regionais de Ensino - SRE ou As respectivas Secretarias 
Municipais de Educação, quando for o caso, para registro e providências, em até 30 (trinta) 
dias após o retorno As aulas; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, o 
qual indica que a educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida 
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 
CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser 
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, 
com absoluta prioridade, o direito A vida, A saúde, A alimentação, A educação, ao lazer, A 
profissionalização, à cultura, A dignidade, ao respeito, A liberdade e A convivência familiar 
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão, 
CONSIDERANDO os termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que consagra em seuart.4° ser 
um dever do Estado com educação escolar pública e sua efetivação mediante a garantia de: 
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade 
[...], e em seuArt. 4°-A, que assegura o atendimento educacional, durante o período de 
internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime 
hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em 
regulamento, na esfera de sua competência federativa; 
CONSIDERANDO os termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelece em seu art.11, 
incisoIII a autonomia dos municípios para baixar normas complementares para o seu 
sistema de ensino; 
CONSIDERANDO os termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelece o número mínimo 
de dias letivos a serem cumpridos pelas instituições e redes de ensino; 
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CONSIDERANDO as implicações da pandemia do COVID-19 no fluxo do 
calendário escolar, tanto na educação básica quanto na educação superior, bem como a 
perspectiva de que a duração das medidas de suspensão das atividades escolares 
presenciais, a fim de minimizar a disseminação da COVID-19, possa ser de tal extensão 
que inviabilize a reposição das aulas, de acordo com o planejamento do calendário letivo 
de 2020; 
CONSIDERANDO que a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), dispõe em seu artigo 23, § 2°, que o 
calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e 
econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de 
horas letivas previsto nesta Lei; 
CONSIDERANDO que a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), dispõe, em seu artigo 24, que a carga 
horáriaminimaanual da educação básica, nos níveis fundamental e médio, será de 
oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, 
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver, 
CONSIDERANDO que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não são 
apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a 
atividade escolar de que fala a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, 
podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta 
pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores 
habilitados; 
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
dispõe em seu artigo 32, § 4°, que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a 
distância utilizada como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais, 
e as regulamentações estabelecidas no Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017, que as 
situações emergenciais previstas no § 4° doart. 32, da Lei n° 9.394/1996, refere-se as 
pessoas que: I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino 
presencial; neste caso saúde pública; 
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CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
dispõe em seu artigo 80, § 30, que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a 
veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e as modalidades de 
ensino, e de educação continuada, sendo que as normas para produção, controle e avaliação 
de programas de educação à distância e a autorização para sua implementação, caberão aos 
respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes 
sistemas; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 9.057, de 25 de maio de 2017, 
que regulamenta oart. 80 da Lei n° 9.394/1996, indicando que compete às autoridades dos 
sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, 
autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade A. 
distância na educação básica; 
CONSIDERANDO que em aplicação conjugada da Lei 11.738/2008 e da 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aquela veio determinar qual a parcelaminimade 
cargahot-Ariado professor deve ser reservada a estudos, planejamento e avaliação; 
CONSIDERANDO que trabalho a distância é realidade e presente no 
mundo labora!, apoiado pelo desenvolvimento tecnológico e instrumental da informática e 
das telecomunicações no processo produtivo; 
CONSIDERANDO a nota de esclarecimento emitida pelo Conselho 
Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e os 
estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura 
tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face 
da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas 
propagação do COVID-19; 
CONSIDERANDO que, ainda no exercício da autonomia e 
responsabilidade dos sistemas de ensino e respeitando-se os parâmetros e os limites legais, 
os estabelecimentos de educação, em todos os níveis, podem considerar a aplicação do 
previsto no Decreto-Lei n° 1.044, de 21 de outubro de 1969, de modo a possibilitar aos 
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estudantes que direta ou indiretamente corram riscos de contaminação, serem atendidos em 
seus domicílios; 
CONSIDERANDO o disposto noArt.10, da Medida Provisória n° 934, de 
1° de abril de 2020, o qual estabelece que "0 estabelecimento de ensino de educação básica 
fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de 
dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 10 do 
art.24 e no inciso II do caput doart. 31 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde 
que cumprida à carga horáriaminima anual estabelecida nos referidos dispositivos, 
observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino."; 
CONSIDERANDO a Deliberação n° 26, do Comitê Extraordinário 
COVID-19 do Estado de Minas Gerais, de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre o regime 
de teletrabalho no âmbito de Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o Estado de 
CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavirus (COVID-19), em 
todo o território do Estado; 
CONSIDERANDO a Resolução CEE/MG n° 4310/2020, o qual dispõe 
sobre as normas para a oferta de Regime Especial de Atividades Não Presenciais, e institui 
o Regime Especial de Teletrabalho nas Escolas Estaduais Básicas de Educação e de 
Educação Profissional, em decorrência da pandemia Coronavirus (COVID-10), para 
cumprimento da carga horáriaminimaexigida; 
CONSIDERANDO o Memorando Circular n° 34/2020/SEE/SG-Gabinete 
que dispõe sobre as orientações complementares sobre regime especial de atividades não 
presenciais/regime especial de teletrabalho, conforme Resolução SEEn° 4.310, de 17 de 
abril de 2020; 
CONSIDERANDO a Resolução CEE/MG n° 474, de 08 de maio de 2020, 
que dispõe sobre a reorganização das atividades escolares do Sistema Estadual de Ensino 
de Minas Gerais, devido A. pandemia COVID-19, e dá outras providências. 
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CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de 
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a 
fim de evitar a disseminação da doença no Município de Iturama; 
DECRETA: 
Art.10. Fica estabelecido excepcionalmente o regime especial para 
desenvolvimento de atividades escolares não presenciais, para fins de cumprimento do 
calendário letivo do ano de 2020, no Âmbito de todas as instituições de ensino públicas 
municipais pertencentes à Rede Municipal de Ensino do Município de Iturama -MG, como 
medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavirus (COVID-19). 
Parágrafo Único. 0 regime especial previsto no caput deste artigo tem 
inicio retroativo ao 1° dia de suspensão das aulas presenciais e se aplica ao ano letivo 
afetado pelas medidas de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de 
que trata a Lei n° 13.979/2020 e perdurará de acordo com as orientações determinadas pelo 
Governo do Estado de Minas Gerais. 
Art.2°. 0 regime especial de atividades escolares não presenciais, 
estabelecido nesse Decreto, constitui-se de procedimentos específicos, meios e formas de 
organização das atividades escolares obrigatórias destinadas ao cumprimento das horas 
letivas legalmente estabelecidas, à garantia das aprendizagens dos estudantes e ao 
cumprimento da Proposta Pedagógica, nos níveis, etapas e modalidades de ensino ofertado 
pelas escolas municipais. 
Art.3°. Fica autorizado as instituições que compõe a Rede Municipal de 
Ensino de Iturama a implementação do regime especial de atividades escolares não 
presenciais nas etapas, níveis e modalidades ofertados pelas instituições de ensino da Rede 
Municipal de Educação. 
Parágrafo Único. A autorização prevista no caput deste artigo está 
concedida somente durante o período especial previsto no artigo 10deste Decreto. 
Art.4°. As atividades escolares não presenciais deverão respeitar a Base 
Nacional Curricular e o Referencial Curricular do Estado de Minas Gerais, bem como a 
Proposta Pedagógica das Instituições de Ensino do Município. 
Art.5°. As atividades escolares não presencias na Educação Infantil não 
poderão ser validadas como carga horária.Seraofertada como atividades complementares 
a aprendizagem e de caráter eminentemente lúdico, recreativo, criativo e interativo de 
forma a serem realizadas pelas famílias e responsáveis com orientações da escola. 
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§ 10 Na Educação Infantil, para a pré-escola (4 e 5 anos), as instituições de 
ensino devem repor as aulas somente de forma presencial, de modo que cada estudante 
esteja apto a cumprir o mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de horas, conforme 
determina o artigo 31, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — 
LDB. 
§ 2° Considera-se 480 (quatrocentos e oitenta) horas o mínimo de 60% 
(sessenta por cento) da carga horária da Educação Infantil. 
§ 3° Caso seja constatado, ao retorno das aulas presenciais, que há 
necessidade de reposição para que a carga horária minimaseja cumprida, devem ser 
utilizados períodos não previstos no calendário escolar, tais como recessos, sábados e 
feriados, acréscimo de horas na jornada diária ou contraturno. 
§ 4° Nesta etapa de escolarização, a promoção da criança deve ocorrer 
independentemente de obtenção ou não dos objetivos de aprendizagem estabelecidos pela 
instituição de ensino, ficando à criança assegurado o direito de progressão, sem retenção, 
mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental, conforme determina a artigo 31, inciso I, da 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB. 
Art.6°. Para fins deste Decreto compreendem atividades escolares não 
presencias, para o Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos - EJA e Ensino 
Técnico: 
§ 1° as ofertadas pela instituição de ensino, sob-responsabilidade do 
professor, de maneira remota e sem a presença do professor e do estudante no mesmo 
espaço, a fim de garantir atendimento escolar essencial durante o período de 
impossibilidade de atividades presencias; 
§ 2° as ofertadas pela instituição de ensino, sob-responsabilidade do 
professor com mediação tecnológica ou não, a fim de garantir atendimento escolar 
essencial durante o período de impossibilidade de atividades presencias; 
§ 3° as metodologias por meio de recursos tecnológicos adotados pela 
instituição de ensino ou pelo professor para interação com o estudante, por meio de 
orientações impressas, estudos dirigidos,quizzes,plataformas virtuais, correio eletrônico, 
redes sociais,chats,fóruns, diário eletrônico, videoaulas, dudiochamadas, videochamadas, 
rádio, TV e outras assemelhadas, a fim de garantir atendimento escolar essencial durante o 
período de impossibilidade de atividades presencias. 
§ 40 as incluídas no planejamento do professor e contempladas no Projeto 
Politico Pedagógico e no Plano Curricular da instituição de ensino, aprovadas. 
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§ 50 as submetidas ao controle de frequência e participação do estudante. 
§ 6° as que integram o processo de avaliação do estudante. 
Art.7°. A Secretaria Municipal de Educação e as Instituições de Ensino a 
ela vinculadas devem buscar amparo na experiência de seus professores que tenham 
habilidade em atividade escolar não presencial e/ou disponibilizarem meios pedagógicos e 
tecnológicos para oportunizar a formação dos professores, com vista à oferta desse tipo de 
atividade. 
Art.8°. Na modalidade Educação de Jovens e Adultos — EJA devem ser 
consideradas as suas singularidades com a observância aos pressupostos de harmonização 
dos objetivos de aprendizagem ao mundo do trabalho, a valorização dos saberes e às 
implicações das condições de vida e trabalho dos estudantes, considerando as 
especificidades do ensino noturno bem como a garantia do padrão de qualidade 
educacional. 
Art.9° As atividades escolares não presenciais aplicam-se aos estudantes de 
todos os níveis, etapas e modalidades educacionais, portanto é extensivo àqueles 
submetidos a regimes especiais de ensino, entre os quais os que apresentam altas 
habilidades/superdotação, deficiência, transtorno e Transtorno do Espectro Autista —TEA, 
atendidos pela modalidade de Educação Especial. 
§ 10 Os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), em 
articulação com o professor regente e equipe pedagógica da unidade escolar, ficarão 
responsáveis pelas adequações das atividades e dos materiais dos estudantes público da 
educação especial, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), conforme 
Resolução n° 4.256/2020. 
§ 2° As atividades escolares não presenciais direcionadas aos estudantes, 
público da Educação Inclusiva, devem ser flexibilizados e adequadas, visando assegurar 
medidas de acessibilidade igualmente garantidas, e deverão ser considerados: 
I- 0 Plano de Desenvolvimento Individualizado — PDI; 
II- 0 grau de autonomia para execução da atividade, com mediação dos 
responsáveis; 
III- 0 recurso educacional especializado necessário para a execução da 
tarefa em casa; 
IV- 0 professor da sala recurso deverá atuar de forma colaborativa com o 
professor regente para definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do 
estudante público da educação especial ao currículo na oferta das atividades não 
presenciais. 
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Art.10 Para atender às demandas do atual cenário, que exige medidas 
severas de prevenção à disseminação do virus, cabe à Secretaria Municipal de Educação: 
I- Providenciar o acesso dos alunos aos materiais físicos presentes na escola, 
como livros didáticos, de literatura e outros necessários à realização de atividades escolares 
não presenciais com os estudantes; 
II- Fazer chegar aos estudantes que não possuem acesso à tecnologia o 
conhecimento das atividades propostas pelos professores; 
III- Acompanhar, por meio dos relatórios realizados pelas Instituições de 
Ensino e pelos professores, a realização de atividades na modalidade não presencial, que 
serão desenvolvidas com os estudantes; 
IV- Disponibilizar acompanhamento pedagógico dos profissionais 
responsáveis as atividades a serem propostas pelos professores aos estudantes; 
V- Zelar pelo registro da frequência dos estudantes, por meio de relatórios e 
acompanhamento da evolução nas atividades propostas, e de materiais realizados pelos 
alunos que computarão como aula, para fins de cumprimento do ano letivo de 2020; 
VI- Registrar os dias letivos e avaliações ao final do período de realização 
das atividades escolares não presenciais. 
Art.11. Para que o trabalho desenvolvido pelos estudantes seja eficiente e 
esteja de acordo com a Base Curricular Nacional, com os direitos de aprendizagem dos 
estudantes da Rede Municipal de Ensino de Iturama, cabe ao corpo docente: 
I- Elaborar o planejamento das ações pedagógicas a serem desenvolvidas 
durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de 
viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão 
por parte dos estudantes e familiares; 
II- Entregar relatório das atividades desenvolvidas no planejamento para a 
direção escolar que deverão serem encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação; 
III- Propor material especifico para cada etapa e modalidade de ensino, com 
facilidade de execução e compartilhamento, como: videoaulas, conteúdos organizados em 
plataformas virtuais de ensino e aprendizagem, redes sociais, correio eletrônico e outros 
meios digitais ou não que viabilizem a realização das atividades por parte dos estudantes, 
contendo, inclusive, indicação desiteselinkspara pesquisa; 
IV- Incluir, nos materiais para cada etapa e modalidade de ensino, 
instruções para que os estudantes e as famílias trabalhem as medidas preventivas e 
higiênicas contra a disseminação dovirus,com reforço nas medidas de isolamento social 
durante o período de suspensão das aulas presencias; 
V - Os docentes que trabalham com as turmas de educação infantil, cabe 
propor atividades que motivem as famílias a auxiliar no desenvolvimento das mesmas e 
que promovam a estimulação necessária para o desenvolvimento pleno e integral dos 
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estudantes, conforme campos de aprendizagem, previstos na BNCC, que estabelece a Base 
Curricular com os direitos de aprendizagem dos estudantes; 
VI - O conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais poderá 
compor, a critério do professor com a escola, nota ou avaliação descritiva para o boletim 
escolar ou relatório de avaliação descritiva. 
§ 10 A avaliação do conteúdo estudado nas atividades escolares não 
presenciais ficará a critério do planejamento elaborado pelo docente, podendo ser objeto de 
avaliação presencial posterior, bem como ser atribuida nota ou conceito à atividade 
especifica realizada no período não presencial. 
§ 2° Quanto à etapa da educação infantil, a avaliação obedecerá ao caput do 
art. 31° da LDB, que define como meta o acompanhamento e registro do desenvolvimento 
das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. 
§ 30 No que concerne oart. 4°, deste Decreto, deverá ser garantido que 
obedeçam as propostas da Base Curricular Nacional, assegurado os direitos de 
aprendizagem e de desenvolvimento da respectiva faixa etária. 
§ 4° As atividades que eventualmente não puderem, sem prejuízo 
pedagógico, ser realizadas por meio de atividades não presenciais no período deste regime 
especial, deverão ser reprogramadas para reposição ao cessar esse período. 
§ 5° Para fins de cumprimento da carga horáriaminimaanual prevista na 
LDB, as instituições ou redes de ensino deverão registrar em seu planejamento de 
atividades qual a carga horária de cada atividade a ser realizada pelos estudantes na forma 
não presencial. 
§ 6' Para fins de cumprimento do número de dias letivo mínimo previsto na 
LDB, as instituições ou redes de ensino considerarão, para cada grupo de horas de 
atividade não presenciais, de acordo com o registro a ser feito, conforme consta no 
parágrafo anterior e o regime de horas letivas diárias de cada escola, um dia letivo 
realizado. 
§ 7° A realização de atividades não presenciais durante o período de 
suspensão das aulas presenciais, não exclui a possibilidade de reposição e de alteração do 
calendário escolar caso não seja possível contemplar às 800 horas previstas em lei. 
§ 8° Qualquer proposta de estudo para atividades não presenciais que 
demande o uso da internet deve considerar as condições de acesso de estudantes à rede, 
levando-se em consideração a situação de estudantes que não têm computador disponível, 
ou mesmo celular/smartfone com planos de acesso de dados de internet. 
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I
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§ 90 Os estudantes que não possuem meios eletrônicos para acesso as 
atividades não presenciais não devem ser prejudicados, devendo-se propor estratégias 
viáveis para que possam desenvolver as atividades domiciliares propostas pelos docentes 
em cada unidade curricular, sempre com acompanhamento remoto por estes profissionais. 
§ 10 As famílias poderão receber as orientações de estudo e as atividades 
escolares não presenciais de forma impressa, assim como os meios (lápis, caderno, livros 
didáticos, e outros) necessários à execução das atividades não presenciais respeitando o 
cronograma definido pela instituição de ensino. 
Art 12. Todo o planejamento e o material didático adotado devem estar em 
conformidade com o ProjetoPolitico Pedagógico da instituição ou rede de ensino e refletir, 
A. medida do possível, os conteúdos anteriormente programados para o período. 
Art13. Todos os atos decorrentes da aplicação deste Decreto deverão ser 
devidamente registrados pela Secretaria Municipal de Educação ou instituições de ensino 
para ficar à disposição da supervisão pelo Conselho Municipal de Educação. 
Art.14. Fica considerado como Serviço Público Essencial as atividades 
finalisticas da Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para a produção e 
manutenção do Regime Especial de Atividades Não Presencial, entrega de materiais 
didáticos e pedagógicos para alunos sem acesso à internet ou telefonia. 
Art.15 Sem prejuízo dos trabalhos, poderá a Secretaria Municipal de 
Educação autorizar a realização de regime especial de teletrabalho/trabalho remoto a todos 
os professores da rede municipal de ensino, conforme a jornada de trabalho prevista no 
cargo. 
§ 10 Os servidores públicos que permanecerem em de regime especial de 
teletrabalho/trabalho remoto deverão estar com dispositivo de comunicação (WhatsApp e 
e-mail) em funcionamento e conectados aos grupos de trabalho virtual, durante os horários 
normais de expediente. 
§ 2° Os servidores públicos que trabalharem em de regime especial de 
teletrabalho/trabalho remoto ficarão vinculados as disposições deste Decreto, que serão 
consideradas, para todos os fins e efeitos, como integrantes do contrato de trabalho e/ou 
vinculo institucional. 
§ 3° A vinculação precária ao de regime especial de teletrabalho/trabalho 
remoto deverá ser determinada pela Chefia Imediata mediante critérios a serem definidos e 
não constituirá direito adquirido do agente público. 
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§ 40 0 de regime especial de teletrabalho/trabalho remoto poderá ser extinto 
a qualquer tempo, independentemente de notificação. 
§ 50 A vinculação precária ao de regime especial de teletrabalho/trabalho 
remoto não acarretará a incidência de qualquer beneficio ao servidor público, tampouco 
será motivo para qualquer espécie de indenização, devendo o servidor que aderir ao 
sistema se munir dos devidos equipamentos, a seu custo, para garantia de comunicação e 
produtividade estabelecida. 
§ 6° Os serviços realizados durante o de regime especial de 
teletrabalho/trabalho remoto deverão ser encaminhados por meio de relatório à direção da 
Escola ou à Secretaria Municipal de Educação, quinzenalmente. 
§ 7° Os pontos dos servidores públicos que estiverem em de regime especial 
de teletrabalho/trabalho remoto serão registrados automaticamente, dentro do horário 
normal de expediente, previsto na carreira ou na instituição escolar, desde que a prestação 
do serviço tenha sido demonstrada no relatório. 
§ 8° 0 servidor que desempenhar suas atividades no âmbito do regime 
especial de teletrabalho/trabalho remoto deverá: 
I — cumprir diretamente as atividades previstas no plano de trabalho 
individual, sendo vedada a sua realização por terceiros, servidores ou não; 
II — consultar regularmente os meios de comunicação disponíveis, conforme 
periodicidade pactuada com o diretor escolar; 
III— atender, durante a jornada de trabalho e pelos meios de comunicação 
disponíveis, às solicitações do diretor escolar para prestar esclarecimentos sobre as 
atividades desempenhadas e o cumprimento das demandas estabelecidas; 
IV — elaborar relatório de atividades escolares não presencias sob sua 
responsabilidade. 
Art.16. Em razão da instituição do regime especial de atividades escolares 
não presenciais e da prestação do serviço público por meio de regime especial de 
teletrabalho/trabalho remoto, fica declarada a necessidade do serviço público. 
§ 1° Fica autorizado ao Secretário Municipal de Educação a interromper as 
férias dos professores, coordenadores e demais servidores públicos lotados na Secretaria 
que se fizerem necessários para o desempenho do regime especial de atividades escolares 
não presenciais. 
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§ 2° A Chefia Imediata poderá convocar os servidores públicos para a 
realização de serviços necessários para atendimento a este Decreto, inclusive de forma 
presencial caso seja extremamente necessário. 
§ 3° As Chefias Imediatas poderão, adicionalmente, flexibilizar a jornada de 
trabalho, com efetiva compensação. 
Art.17 0 professor que possui 2 (dois) cargos cumprirá sua jornada 
integralmente em cada um deles, de acordo com a determinação de cada estabelecimento 
de ensino. 
Art.18 0 Secretário de Educação poderá, caso necessário, editar atos 
próprios em complementação aos termos do presente Decreto, aos Decretos Estaduais, 
Instruções Normativas especificas, entre outros atos cabíveis. 
Art.19 As medidas previstas neste Decreto terão vigência enquanto 
perdurar a suspensão das aulas presenciais, de acordo com as orientações determinadas 
pelo Governo do Estado de Minas Gerais e poderão ser reavaliadas a qualquer momento. 
Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 02 de junho de 2020. 
ANDERSONBERNARD "ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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