norma nº 7626/2020

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DECRETO N° 7.626, DE 05 DE JUNHO DE 2020. 
"Define outras medidas para o enfrentamento do 
novo Coronavirus (COVID-19), edioutras 
providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n.° 188, de 3 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, 
do Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre 
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nos 
termos da Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual n.° 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um 
esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação 
demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, 
danos e agravos à saúde pública; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantindo mediantes políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma doart.196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.° 20.766, de 22 de março de 
2020, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de enfrentamento da pandemia de 
infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19); 
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CONSIDERANDO o protocolo de ações intitulado Minas Consciente 
desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais, em que define as atividades que podem ser 
liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade 
assistencial e de propagação da doença, avaliando-se o cenário de cada região do estado 
e a taxa de evolução da COVID-19; 
CONSIDERANDO o conforme indicadores de propagação da doença, 
avaliando-se o cenário do Município e a taxa de evolução da COVID-19; 
CONSIDERANDO que há caso confirmado no âmbito deste Município, e 
que demanda ações rápidas de profilaxia e sanitização para evitar contagio em massa da 
população Ituramense; 
DECRETA; 
Art.10. Como forma de prevenção ao contágio do Coronavirus, a partir do 
dia 06 de junho de 2020, ficam suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento 
emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, em razão 
da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio de Decreto, ficando, 
portanto, suspenso temporariamente o funcionamento de; 
a) Feiras livres, inclusive as da agricultura familiar realizadas As 
quartas-feiras; 
b) Bares, casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados A. 
realização de festas, eventos ou recepções, 
c) Academias e atividades fisicas em geral, incluindo as modalidades 
emoutdoor,quadra ou camping. 
d) Atividades presenciais religiosas de qualquer culto, facultado a 
possibilidade atendimento individual. 
e) Leilões agropecuários e outros; 
§1°. Fica permitido o funcionamento das lojas de conveniências de postos 
de combustíveis, vedado o consumo no local e suas imediações. 
§2°. Restaurantes, e lanchonetes deverão priorizar a adoção de sistema de 
entrega domiciliar de produtos(delivery)eDriveThru (retirada no local) de alimentos 
prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, sendo permitido o 
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atendimento de 50% (cinquenta) da sua capacidade, com no máximo de 4 (quatro) pessoas 
por mesa, mantendo um distanciamento de mínimo de 2 (dois) metros entre essas, sendo 
expressamente proibido o serviço de Self-servicee desde que adotadas as medidas 
estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da 
propagação de infecçãoviralrelativa ao Coronavirus. 
§4°. 0 funcionamento de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos 
congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, poderá ser mantido para 
atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas 
autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção 
viralrelativa ao COVID-19. 
§5°. Restaurantes localizados as margens das rodovias que circundam o 
Município de Iturama ficam autorizados a funcionarem em apoio aos caminhoneiros e 
assemelhados. 
Art.2°. A partir do dia 06 de junho, todas as demais atividades com potencial 
de aglomeração de pessoas, não incluídas nas restrições doart. 1°, deverão funcionar com 
medidas de restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais 
medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da 
propagação de infecçãoviralrelativa ao COVID-19. 
Art.3°. Ficam suspensas enquanto perdurar a Situação de Emergência em 
Saúde Pública: 
I — autorizações para eventos em propriedades e logradouros públicos; 
II — autorizações de feiras em propriedade; 
III— autorizações para atividades de circos e parques de diversões. 
Art.4°. Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão adotar as 
seguintes medidas, sob pena de interdição imediata: 
I - Intensificação das ações de limpeza; 
II - Disponibilização de produtos de assepsia aos clientes, bem como 
fornecer os EPI's necessários à prevenção do COVID-19 aos seus colaboradores; 
III- Manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle 
para evitar a aglomeração de pessoas; 
IV - Divulgação das medidas de Prevenção enfrentamento da pandemia 
Coronavirus COVID-19. 
V - Limpeza e higienização a cada 1 hora com álcool 70 ou Hipoclorito; 
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Art.5° Fica proibida aglomeração em qualquer número de pessoas, em 
igrejas, e em bens de domínio público, como ruas, avenidas, praças e demais locais 
públicos. 
Art.6°. Fica determinado que os setores responsáveis pela limpeza das 
instalações públicas implementem esforços para manter a plena higiene das instalações, 
notadamente locais onde haja contato de pessoas. 
DEVERES E RECOMENDAÇÕES 
Art.7° Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus ambientes de 
trabalho, os funcionários, servidores e colaboradores, que prestem atendimento ao público, 
dos estabelecimentos Públicos e privados, industriais, comerciais, bancários, casas 
lotéricas, rodoviários, e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, no 
âmbito do Município de Iturama, em funcionamento e operação durante o período de ações 
de enfrentamento ao novo Coronavirus, causador da COVID-19. 
Art.8° Fica determinado no âmbito do município de Iturama, a 
obrigatoriedade do uso de mascaras, durante o deslocamento pelo território municipal para 
a realização de qualquer atividade. 
§ 1° Todo cidadão Ituramense deverá cumprir e fiscalizar as restrições e 
condições do presente Decreto, enquanto durar o estado de Calamidade Pública, 
conscientizando-se da higienização necessária, do distanciamento social, além de outras 
medidas que forem necessárias para a contenção/erradicação do COVID-19, no âmbito do 
Município de Iturama. 
§ 2° Fica recomendado: 
I - evitar circulação, especialmente as pessoas pertencentes aos grupos de 
riscos, tais como caminhadas e atividades fisicas ao ar livre. 
II - higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool 
em gel ou liquido; 
III- ampliar a frequência de limpeza de pisos, maçanetas e banheiros com 
álcool liquido, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou 
glucoprotamina; 
IV - manter distânciaminimade 2 m (dois metros) entre as pessoas; 
V - obstar a realização de festas, jantares, aniversários, confraternizações e 
afins; 
VI - quando possível, realizar atividades laborais de forma remota mediante 
o uso de ferramentas tecnológicas; 
VII - evitar consultas e exames que não sejam de urgência; 
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VIII - locomover-se em automóveis de transporte individual, se possível, 
com vidros abertos; e 
IX - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre e no convívio 
familiar, exceto para a execução das atividades essenciais. 
§ 30 No caso de convívio com pessoas dos grupos de riscos, além das 
recomendações acima, as pessoas que estejam trabalhando deverão adotar as seguintes 
cautelas ao chegarem nas suas respectivas residências: 
I - colocar pano com água sanitária na entrada da residência, para que todos 
possam esfregar a sola dos calçados; 
II - retirar os sapatos e deixar fora da residência, 
III- retirar as roupas e lavar imediatamente; e 
IV - tomar banho, escovar os dentes e assoar o nariz antes de qualquer 
contato com pessoas dos grupos riscos. 
§ 4° Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a 
população deverá comunicar as autoridades competentes, para apuração das eventuais 
práticas de infrações administrativas previstas noart.10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de 
agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nosart.267 e 268 do Código Penal. 
Art.9° A Associação Comercial e Industrial de Iturama fica coobrigada a 
fiscalizar conjuntamente com a Prefeitura Municipal de Iturama as atividades comerciais e 
entregarem semanalmente relatórios das ações realizadas, ou seja, relatório de visitas, 
empresas abordadas, acompanhadas e notificadas. 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido neste 
Decreto o infrator sujeitar-se-á as penalidades constantes do caput deste artigo e multa no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração. 
Art.10. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição 
parcial ou total da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento previstos 
na legislação municipal e demais legislações correlatas, cessando a atividade, ainda que 
com auxilio de força policial. 
Art.11. Fica autorizado à instalação de barreiras fisicas de concreto a serem 
colocadas nas entradas da cidade, a fim de diminuir e restringir o fluxo de veículos a 
apenas algumas vias. 
Art.12. As atividades e eventos suspensos, cancelados ou adiados nos 
termos deste Decreto poderão ser normalizados a qualquer tempo, por ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
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Art.13. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a expedir portaria 
regulamentar visando a efetivação de medidas profiláticas no intuito de resguardar a 
higidez da saúde pública. 
Art.14. Ficam cassadas licenças também as licenças que porventura já 
tenham sido expedidas para eventos a serem realizados neste Município (Feiras Livres, 
Congressos, Reuniões eetc. 
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos autorizada, com o intuito de resguardar a saúde pública, a tomar todas e quaisquer 
medidas para a efetivação deste Decreto, podendo requisitar auxilio policial se for 
necessário. 
Art.15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e 
vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavirus (COVID￾19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico. 
Iturama-MG, 05 de junho de 2020. 
ANDERSON BERNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeitodo Itunicípio de Iturama/MG. 
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