norma nº 7634/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCE! 
DECRETO N° 7.634, DE 18 DE JUNHO DE 2020. 
"Reitera e ratifica a declaração de Estado de 
Calamidade Pública em todo o território do 
Município de Iturama/MG e, dispõe sobre a 
revisão e consolidação das medidas de prevenção 
ao contágio e enfrentamento da pandemia de 
doença infecciosaviral respiratória causada pelo 
agente Coronavirus (COVID-19) no âmbito 
municipal". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n.° 188, de 03 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, 
do Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interrninisterial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre 
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nos 
termos da Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual n.° 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um 
esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação 
demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, 
danos e agravos à saúde pública; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantindo mediantes políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma do art.196 da Constituição da República; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
, 
\)Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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-;v44/44 
CONSIDERANDO o protocolo de ações intitulado Minas Consciente 
desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais, em que define as atividades que podem ser 
liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade 
assistencial e de propagação da doença, avaliando-se o cenário de cada regido do estado 
e a taxa de evolução da COVID-19; 
CONSIDERANDO o conforme indicadores de propagação da doença, 
avaliando-se o cenário do Município e a taxa de evolução da COVID-19; 
CONSIDERANDO que há caso confirmado no âmbito deste Município, e 
que demanda ações rápidas de profilaxia e sanitização para evitar contagio em massa da 
população Ituramense; 
CONSIDERANDO a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), 
na ADI 6.341, que reconheceu a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, 
Municípios e Unido no combate à COVID-19; e 
CONSIDERANDO que as autoridades especialistas estão prevendo que o 
pico da disseminação do novo Coronavirus deve ocorrer entre os meses de junho e julho do 
corrente ano e que surgiram os primeiros casos confirmados de contaminação nos 
municípios de Iturama e demais cidades componentes da Microrregido, da qual o 
Município de Iturama é sede; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n.° 188, de 3 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, 
do Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre 
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nos 
termos da Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual n.° 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento do Coronavirus; 
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CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um 
esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação 
demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, 
danos e agravos A. saúde pública; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantindo mediantes políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário As ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma do art.196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.° 20.766, de 22 de março de 
2020, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de enfrentamento da pandemia de 
infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19); 
CONSIDERANDO o protocolo de ações intitulado Minas Consciente 
desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais, em que define as atividades que podem ser 
liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade 
assistencial e de propagação da doença, avaliando-se o cenário de cada regido do estado e a 
taxa de evolução da COVID-19. 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° Ficam revisadas e consolidadas pelo presente Decreto as medidas de 
prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavirus (COVID￾19) estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal no âmbito do Município de Iturama. 
Art.2° Para • evitar a propagação da pandemia decorrente do novo 
Coronavirus (COVID-19) no âmbito municipal, o Poder Executivo do Município de 
Iturama deverá por meio de seus órgãos e entidades públicas e privadas atuar de forma 
interligada com os demais órgãos das esferas federal e estadual, bem como dos organismos 
internacionais que estão atuando no combate ao referido virus. 
CAPÍTULO II 
DO COMITÊ GESTOR 
Art.3° Fica ratificada a instituição do Comitê Gestor de Enfrentamento ao 
Coronavirus das medidas relativas à prevenção e ao enfrentamento da pandemia de doença 
infecciosaviral respiratória causada pelo agente Coronavirus (COVID-19) no âmbito do 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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Município de Iturama, de caráter deliberativo, tendo como função primordial a elaboração 
de análises, consultas, pareceres e decisões sobre o assunto, bem como a articulação e 
coordenação das ações governamentais decorrentes da referida pandemia. 
§1° 0 Comitê Gestor será composto por membros do Poder Executivo, 
Legislativo, Judiciário, Membros do Ministério Público, Policia Militar, Policia Civil, 
Vigilância Epidemiológica e Sanitária, Associação Comercial e Industrial do Município de 
Iturama e membros de clubes de serviço e sociedade civil. 
§2° Sempre que necessário o Comitê Gestor designará as reuniões entre 
todos os órgãos que o compõe. 
§3° 0 Comitê gestor poderá convidar para participar das reuniões do 
Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, com direito a voz e sem direito a voto: 
Autoridades públicas, especialistas e representantes dos seguimentos 
sociais e profissionais do Município. 
§4° 0 quórum de reunido do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de 
aprovação é de maioria simples. 
§5° A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público 
relevante, não remunerado. 
§6° 0 Comitê atuará de forma coordenada com o Chefe do Executivo 
Municipal, devendo consultá-lo sobre as deliberações a serem apreciadas, bem como sobre 
as ações a serem desenvolvidas e comunicá-lo de todas as decisões do Comitê, enviando￾lhe os competentes relatórios. 
CAPÍTULOIII 
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA 
Art.4° Fica ratificada e prorrogada a declaração de Estado de Calamidade 
Pública no Município de Iturama/MG, em razão da pandemia de doença infecciosa viral 
respiratória — COVID-19, causada pelo agente novo Coronavirus, com efeitos até 31 de 
dezembro de 2020, inclusive para os fins de aplicação do Art.65 da Lei Complementar 
Federal n°101/2020. 
Parágrafo único. Ficam os dirigentes máximos dos órgãos da 
Administração Pública Municipal autorizada a adotar, em caso de necessidade, medidas 
extraordinárias para viabilizar o pronto atendimento à população durante a situação de 
calamidade pública em saúde. 
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CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO E DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO COMÉRCIO, 
'INDÚSTRIA, ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EM 
GERAL E IGREJAS E TEMPLOS DE PRÁTICA RELIGIOSA. 
Art.5° Fica mantida a suspensão de todos os eventos públicos e privados 
com circulação ou potencial de aglomeração de pessoas, especialmente os eventos 
esportivos, artísticos, culturais,politicos, científicos e outros desta natureza, conforme 
NOTA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA — SBI, datada de 
12/03/2020. 
Parágrafo único. Caso seja possível, o evento poderá ocorrer virtualmente 
e sem platéia ou público, evitando a concentração de pessoas. 
Art.6° Fica assegurado o funcionamento dos serviços e atividades abaixo 
listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento, 
sendo mantidos em funcionamento, com a capacidade estabelecida noArt.12 deste 
Decreto; 
I - Farmácias e drogarias; 
II - Hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, 
hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de 
conveniência, de Agua mineral e de alimentos para animais; 
III- Distribuidora de gás e água; 
IV - Distribuidoras e postos de combustíveis; 
V - Oficinas mecânicas e borracharias; 
VI - Agências bancárias e similares; 
VII - Cadeia industrial de alimentos; 
VIII - Serviços relacionados à tecnologia da informação e de 
processamento de dados, tais como: gestão, desenvolvimento, etc. 
IX - Construção civil; 
X - Setores industriais. 
XI- Salões de beleza, estética, barbearias e afins, com 50% da sua 
capacidade de atendimento, e somente com hora marcada e individualizado, e 
distanciamento entre profissionais de no mínimo 2 (dois) metros, bem como demais regras 
deste decreto; 
XII— Demais estabelecimentos comerciais e industriais que se enquadrem 
na Medida Provisória n° 926, de 20/03/2020 e no Decreto Federal n°10.282, de 20 de 
março de 2020, bem como nosarts 8° e 9° da Deliberação do Comitê Extraordinário 
COVID-19, n°17/2020, todas tratando de serviços públicos e atividades essenciais. 
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XIII- Os estabelecimentos particulares que desenvolvam atividades 
profissionais de atendimento ao público, inclusive escritórios, consultórios, e outros dessa 
natureza poderão atender os clientes por horário previamente determinado nos respectivos 
ambientes de trabalho, evitando aglomerações em seus locais de atendimento. 
XIV - Ficam suspensas temporariamente as academias de ginástica ou 
musculação, espaçosfitness, campos de futebol, centros de práticas esportivas indoorou 
outdoor, inclusive as escolas de natação e hidrogindstica, pilates e outros similares de 
atividades fisicas realizadas em ambientes fechados, proibindo exercícios coletivos, ainda 
que de formaoutdoorouindoor. 
XV - Restaurantes, bares, sorveterias, açaiterias, lanchonetes e padarias 
atenderão somente pelo de sistema de entrega domiciliar de produtos (Delivery)eDrive 
Thru, vedado expressamente o consumo e degustação de qualquer alimento ou bebida 
nestes locais, e limitado o atendimento até as 23h59min. 
§1° Ficam as padarias e panificadoras proibidas de utilizarem serviço de 
self-service,incluindo vendas àLa Carte,servir almoço, café colonial, e atendimento 
presencial aos clientes nas mesas. 
§2° Restaurantes localizados às margens das rodovias que circundam o 
Município de Iturama ficam autorizados a funcionarem em apoio aos caminhoneiros e 
assemelhados com venda somente A.La Carte,sendo expressamente o proibido o serviço de 
self-servicee rodízios. 
§3° Em relação ao comércio pordelivery,o transporte de refeições prontas 
para o consumo imediato deverá ser realizado logo após o seu acondicionamento em 
equipamento de conservação a quente ou a frio e sob temperatura que não comprometa a 
qualidade higiênico-sanitária do produto. (Resolução SES/MG no 6.458/18); 
§4° As refeições deverão ser acondicionadas em embalagens de entrega 
lacradas e de material adequado ao contato com alimentos e, conforme legislação 
especifica, devidamente identificadas com o nome e o endereço do estabelecimento 
produtor e a informação de que o consumo deverá ser imediato. (Resolução SES/MG no 
6.458/18); 
§5° Lojas de conveniências, inclusive as de postos de combustíveis, poderão 
vender apenas no balcão, vedadas o consumo nas imediações, e limitado o atendimento até 
as 23h59min, e inicio de atendimento a partir das 05h0Omin da manhã. 
Art. 7° Permanecem suspensas, por tempo indeterminado, as aulas, cursos e 
treinamentos presenciais em todos os estabelecimentos de ensino vinculados à rede pública 
municipal, bem como as aulas da rede privada. 
Parágrafo único. Igrejas e templos religiosos permanecem com atividades 
suspensas nos próximos 15 (quinze) dias, podendo após tal data ter seus cultos autorizados 
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após inspeção sanitária, bem como demais regras deste decreto, após deliberação pelo 
Comitê do COVID-19 e assinatura do termo de responsabilidade — COVID-19. 
Art.8° Ficam suspensas a realização de feiras livres para comercialização 
de produtos alimentícios, incluindo hortifrutigranjeiros, nos locais, datas e horários já 
autorizados pela administração pública municipal, de modo a evitar aglomeração de 
pessoas e observar as regras sanitárias e epidemiológicas de enfrentamento da pandemia. 
Art.9° Ficam permitidas as atividades comerciais de venda de roupas, 
sapatos, e os demais comércios varejistas, ainda que de forma eventual e ambulante 
exercido em instalações removíveis ou não, colocadas nas vias ou logradouros públicos, 
comotrailers, balcões, barracas, mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e 
semelhantes, no percentual de 40% (quarenta) da sua capacidade, optando 
preferencialmente pela exposição de seus produtos exclusivamente pelas redes sociais e 
telefone, WhatsApp ouonline; 
Art.10 Para fins de obediência a este Decreto a capacidade no caput deste 
artigo será a seguinte: 
Estabelecimento com até 50 mts2 — atendimento máximo de 2 (dois) 
clientes por vez; 
Estabelecimento de 50 até 100 mts2 — atendimento máximo de 4 
(quatro) clientes por vez; 
Estabelecimento acima de 100 mts2 — atendimento máximo de 6 
(seis) clientes por vez; 
§1° Para filas fora do estabelecimento, o proprietário será responsável pela 
demarcação e fiscalização dos passeios obedecendo à distância minimade 2,0 mts entre 
pessoas. 
§2° Hipermercados, supermercados, mercados deverão obedecer ao limite 
de atendimento e aglomeração de no máximo 10 (dez) pessoas por caixa em efetivo 
funcionamento, proibido o consumo e degustação de produtos no ambiente, observando 
rigorosamente o distanciamento entre clientes e a obrigatoriedade do uso de máscara. 
§3° Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação deste Decreto e 
demais atos normativos que tratem da questão poderão ser multados e interditados, tendo 
seus alvarás suspensos ou cassados, sem prejuízo de outras penalidades definidas em Lei, 
especialmente aquelas previstas nosarts 131, 132 e 268 do Código Penal Brasileiro. 
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§40 Os estabelecimentos que permanecerem abertos, nos termos deste 
Decreto • deverão abster-se de promover promoções de mercadorias especificas e em dias 
determinados, visando assim, evitar o acúmulo de pessoas em seus estabelecimentos em 
busca de tais itens postos em promoção em data pré-estabelecida. 
§5° O descumprimento das medidas de isolamento previstas neste artigo e 
demais disposições legais pertinentes acarretará ao infrator as responsabilizações 
administrativas, cíveis e penais cabíveis no caso, devendo ser oficialmente comunicado ao 
Ministério Público da Comarca e à Autoridade Policial Militar e Civil para as providências 
necessárias. 
§6° No caso de descumprimento das regras previstas neste Decreto e nas 
determinações Federais e Estaduais, deve o Município se valer do poder de policia, com o 
fechamento compulsório do estabelecimento e/ou evento, cassação de alvará e 
sancionamentos afins, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da Lei. 
§7° Os demais estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de 
serviços em geral e religiosos que desenvolvam atividades e serviços de atendimento ao 
público, que tiverem qualquer dúvida quanto ao presente Decreto, deverão através de seus 
proprietários ou procuradores devidamente habilitados, procurar a vigilância sanitária 
municipal visando identificar o enquadramento e forma de funcionamento do respectivo 
estabelecimento. 
CAPITULO V 
DAS REGRAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE 
Art.11 As atividades liberadas nosart. 1°, incisos I à. XIV, 2° e 3°, enquanto 
perdurar o Estado de Calamidade Pública em Iturama, deverão observar o seguinte: 
Afixar na porta do estabelecimento cartaz ou placa, informando a 
quantidade de clientes permitida e a metragem da loja; 
II- Manter na entrada do estabelecimento, álcool liquido 70% ou álcool 
em gel para higienização de clientes e funcionários obrigando o uso de mascara para os 
mesmos, inclusive bancos e casas lotéricas. 
III- a realização de limpeza minuciosa diária de todos os equipamentos, 
componentes,pepse utensílios em geral; 
IV - disponibilização de todos os insumos, como álcool liquido ou em gel, 
luvas, máscaras e demais equipamentos recomendados para a manutenção de higiene 
pessoal dos funcionários e demais participantes das atividades autorizadas; 
V - dispensar a presença fisica dos trabalhadores enquadrados no grupo de 
risco, podendo ser adotado teletrabalho, férias individuais e coletivas, aproveitamento a 
antecipação de feriados e outras medidas estabelecidas no art. 3° da Medida Provisória n° 
927, de 22 de março de 2020, adotando para os demais trabalhadores sistemas de escalas, 
revezamentos de turnos e alterações de jornadas, com o objetivo de reduzir fluxo, contatos 
e aglomerações; 
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VI - Permitir a entrada apenas de clientes com máscaras, impedindo que 
estes ingressem ou permaneçam no local sem o uso, ou, se possível, ofertá-las a todos na 
entrada do estabelecimento, bem como a obrigatoriedade de aplicar ou fornecer acesso dos 
clientes a higienização com álcool em gel ou liquido; 
VII - controlar a entrada de compradores, a fim de evitar quaisquer tipos de 
aglomerações nos estabelecimentos comerciais; 
VIII - fixar horários ou setores exclusivos para o atendimento de clientes 
com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprovação e aqueles dos 
grupos de riscos, conforme autodeclaração, com cadastro a ser realizado junto ao 
estabelecimento, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID19; 
IX - a limitação de 40% (quarenta) da área de circulação interna de clientes, 
não computandoAreaexterna e administração, sendo no caso de filas fora do 
estabelecimento, os clientes deverão manter distância de, no mínimo, 2 mts (dois) um do 
outro, cabendo a responsabilidade ao proprietário do comércio de manter a ordem e o 
distanciamento deles na área externa da loja; 
X - no caso de hotéis e hospedarias, o serviço de café da manhã, almoço, 
jantar e afins deverão ser servidos de forma individualizada na própria acomodação do 
hóspede, 
XI - no caso de supermercados e atacarejos, antes de escolherem legumes e 
verduras os clientes deverão lavar as mãos com sabão ou higienizar com álcool gel; e 
XII - os bebedouros deverão conter copos descartáveis para sua utilização. 
XIII - divulgação das medidas de Prevenção enfrentamento da pandemia 
Coronavirus COVID-19 na entrada e demais dependências do estabelecimento. 
XIV - seguir integralmente o protocolo de ações intitulado Minas 
Consciente, desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais em anexo a este decreto municipal. 
Art.12 Fica suspenso o funcionamento casas noturnas e ou de festas e 
demais estabelecimentos dedicados à realização de festas publicas ou privadas, e; 
a) permanência e trânsito de pessoas em áreas de lazer e convivência, 
pública ou privada, inclusive em condomínios e residenciais, com o objetivo de realizar 
atividade sem relevância pública, festivas e outras atividades que envolvam aglomerações; 
CAPITULO VI 
DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
Art.13 0 transporte de táxi, mototaxis, como também motoristas de 
aplicativos poderá ser realizado sem exceder à capacidade de 01 (um) motorista e 02 (dois) 
passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam em relação ao transporte realizado 
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por mototaxista este poderão ser realizado desde que o passageiro tenha seu próprio 
capacete. 
Parágrafo único. Todos os ocupantes deverão fazer o uso de máscaras, e os 
concessionários e permissiondrios do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como 
a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, 
de passageiros, inclusive os de aplicativos, além dos cuidados esculpidos pelo Decreto 
Estadual, Federal e Municipal deverão adotar, no mínimo, as seguintes medidas; 
a) a realização de limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de 
produtos que impeçam a propagação dovirus,como álcool liquido, solução de água 
sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina; 
b) a realização de limpeza constante de superficies e pontos de contato com 
as mãos dos usuários, como, bancos, balaústres, corrimão e sistemas de pagamentos, com 
álcool liquido a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no 
transporte coletivo; 
c) a utilização dos veículos com janelas abertas, para melhor circulação do 
ar; 
d) constante higienização do sistema de ar-condicionado; 
e) a utilização, preferencialmente, para a execução do transporte, veículos 
que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais 
veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação 
de viagens; 
1) adoção de cuidados pessoais pelos motoristas, sobretudo da lavagem das 
mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a 
viagem, como álcool em gel e da observância da etiqueta respiratória; e 
g) fixação, em local visível aos passageiros, de informações sanitárias sobre 
higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19. 
CAPITULO VII 
DOS DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA 
Art.14 Os Secretários Municipais de Iturama adotarão as providências 
necessárias para o gradual retorno das atividades administrativas, desde que observadas às 
obrigações dispostas noart.70
, adotando desde já os seguintes parâmetros: 
I - organizar serviços públicos e atividades essenciais ou não, 
preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realização a distância, 
dispensando sempre que possível os servidores, empregados públicos e estagiários do 
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comparecimento presencial, de forma a mantê-los em regime de teletrabalho, sem prejuízo 
de suas remunerações; 
II - notificar as empresas prestadoras de serviços terceirizados quanto a 
responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre 
as medidas de proteção e enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a necessidade de 
informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização 
contratual; e 
III- adotar as seguintes medidas: 
a) para aqueles que continuarem os expedientes por teletrabalho, deverão 
atender os mesmos padrões de desempenho funcional, sob pena de ser considerado 
antecipação de férias e responsabilização administrativa; 
b) havendo servidores, empregados públicos e estagiários com suspeitas ou 
sintomas de COVID-19, estes deverão comunicar imediatamente a chefia que poderá 
determinar o teletrabalho ou terem suas faltas abonadas; e 
c) dispensar as pessoas consideradas do grupo de risco do comparecimento 
pessoal, com desempenho laboral em regime dehome office,antecipação do período de 
férias ou abono das faltas, mediante decisão fundamentada da chefia imediata. 
Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Pública Direta deverão 
divulgar internamente as disposições descritas neste Decreto e regulamentar a forma de 
recebimento de petições, notificações e documentos do público externo. 
CAPÍTULO VIII 
DEVERES E RECOMENDAÇÕES 
Art.15 Ficam obrigados a utilizar mascaras de proteção, em seus ambientes 
de trabalho, os funcionários, servidores e colaboradores, que prestem atendimento ao 
público, dos estabelecimentos públicos e privados, industriais, comerciais, bancários, casas 
lotéricas, rodoviários, e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, no 
âmbito do Município de Iturama, em funcionamento e operação durante o período de ações 
de enfrentamento ao novo Coronavirus, causador da COVID-19. 
Art.16 Fica determinado no âmbito do município de Iturama, a 
obrigatoriedade do uso de mascaras, durante o deslocamento pelo território municipal para 
a realização de qualquer atividade. 
§10 Todo cidadão Ituramense deverá cumprir e fiscalizar as restrições e 
condições do presente Decreto, enquanto durar o estado de Calamidade Pública, 
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conscientizando-se da higienização necessária, do distanciamento social, além de outras 
medidas* que forem necessárias para a contenção/erradicação do COVID-19, no âmbito do 
Município de Iturama. 
§2° Fica recomendado: 
I - evitar circulação, especialmente As pessoas pertencentes aos grupos de 
riscos; 
II - higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool 
em gel ou liquido; 
III - ampliar a frequência de limpeza de pisos, maçanetas e banheiros com 
álcool liquido, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou 
glucoprotamina; 
IV - manter distânciaminimade 2 m (dois metros) entre as pessoas; 
V - obstar a realização de festas, jantares, aniversários, confraternizações e 
afins; 
VI - quando possível, realizar atividades laborais de forma remota mediante 
o uso de ferramentas tecnológicas; 
VII - evitar consultas e exames que não sejam de urgência; 
VIII - locomover-se em automóveis de transporte individual, se possível, 
com vidros abertos; e 
IX - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre e no convívio familiar, 
exceto para a execução das atividades essenciais. 
§3° No caso de convívio com pessoas dos grupos de riscos, além das 
recomendações acima, as pessoas que estejam trabalhando deverão adotar as seguintes 
cautelas ao chegarem As suas respectivas residências: 
I - colocar pano com água sanitária na entrada da residência, para que todos 
possam esfregar a sola dos calçados; 
II - retirar os sapatos e deixar fora da residência; 
III - retirar as roupas e lavar imediatamente; e 
IV - tomar banho, escovar os dentes e assoar o nariz antes de qualquer 
contato com pessoas dos grupos riscos. 
§4° Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a 
população de.verd comunicar As autoridades competentes, para apuração das eventuais 
práticas de infrações administrativas previstas no art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de 
agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos art.267 e 268 do Código Penal. 
CAPÍTULO IX 
DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTE DECRETO 
Seção I 
Das Medidas de Fiscalização 
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Art.17 A fim de garantir a eficácia das medidas impostas neste Decreto, em 
especial' daquelas condicionantes que autorizam a abertura de estabelecimentos, o Poder 
Público Municipal intensificará a fiscalização pelos fiscais municipais, com o apoio da 
Policia Militar e Civil. 
Parágrafo único. Poderão ser designados outros servidores da 
administração pública para auxiliar no controle da aplicação das medidas. 
Art.18 Fica aberto um contato direto e especifico com a Prefeitura 
Municipal para recebimento de eventuais denúncias que identifiquem o descumprimento 
das condicionantes, por meio do telefone (34) 3411-9500. 
Art.19 Qualquer cidadão que dentro do território do Município se recusar 
de atender as normas deste Decreto e aos protocolos de diagnósticos e prevenção da 
doença deverá assinar o competente termo de recusa e apresentar as suas justificativas, sob 
as penas da Lei. 
Art.20 0 descumprimento das medidas previstas neste artigo e demais 
disposições legais pertinentes deverão ser oficialmente comunicado ao Ministério Público 
da Comarca e à Autoridade Policial Militar e Civil para as providências necessárias. 
Seção II 
Das Sanções 
Art.21 0 descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto enseja 
a aplicação das sanções legais cabíveis nas esferas administrativa, cível e criminal. 
Parágrafo único. Os fiscais deverão adotar as providências administrativas 
para a punição de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento 
das medidas estabelecidas neste Decreto, observando: 
'I - Quanto A. infração administrativa, aplicação das sanções previstas na 
legislação municipal, inclusive o embargo e interdição do estabelecimento; 
II - Quanto ao descumprimento das sanções administrativas aplicadas, 
encaminhar os documentos pertinentes e o relatório da fiscalização à Procuradoria Geral do 
Município para que providencie o adequado ajuizamento de ação; 
III - Quanto à infração penal, em especial aquela prevista no art.268 do 
Código Penal, informar imediatamente as autoridades policiais e o Ministério Público 
Estadual para que adotem as providências adequadas. 
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CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.22 Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância nacional e internacional, decorrente do Coronavirus (COVID-19), os órgãos 
da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do 
Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de 
saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade. 
Art.23 Poderá ser imposto limitação de tráfego local de pessoas e veículos 
nos casos necessários, resguardada a liberdade econômica que assegure com 
responsabilidade o abastecimento alimentar e de produtos essenciais à saúde e 
manutenção de relações trabalhistas e econômicas. 
Art.24 Ficam autorizados os serviços essenciais de saúde para que prestem 
as atividades de urgência necessárias. 
Art.25 Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para 
eventos públicos e temporários. 
Art.26 Fica suspenso, serviços, atividades ou empreendimentos públicos e 
privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, exceto os autorizados por 
força deste Decreto. 
Parágrafo único. As atividades autorizadas a funcionar durante a 
quarentena deverão respeitar estritamente as regras de vigilância sanitária. 
Art.27 Os titulares dos órgãos da administração direta, autarquias e 
fundações, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares, 
relativamente à execução deste decreto, bem como decidir sobre os casos omissos. 
Art.28 As autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de 
fiscalizar eventual abuso de poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos 
e serviços relacionados ao enfrentamento do Coronavirus (COVID-19), bem como 
eventual violação do artigo 268 do Decreto Lei n. 2.848/40 — Código Penal. 
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Art.29 As pessoas fisicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento 
das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, 
nos termos previstos em Lei. 
Parágrafo único. A fiscalização das disposições deste decreto será exercida 
pela Fiscalização de Posturas, em conjunto com a fiscalização sanitária, bem como com os 
demais órgãos de fiscalização e forças policiais do Governo, por meio da aplicação de suas 
legislações especificas. 
Art.30 A Associação Comercial e Industrial de Iturama fica coobrigada a 
fiscalizar conjuntamente com a Prefeitura Municipal de Iturama as atividades comerciais e 
entregarem semanalmente relatórios das ações realizadas, ou seja, relatório de visitas, 
empresas abordadas, acompanhadas e notificadas. 
Art.31 A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este 
decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do 
Município. 
Art.32 Fica determinado que os setores responsáveis pela limpeza das 
instalações públicas implementem esforços para manter a plena higiene das instalações, 
notadamente locais onde haja contato de pessoas. 
Art.33 Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição 
parcial ou total da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento previstos 
na legislação municipal e demais legislações correlatas, cessando a atividade, ainda que 
com auxilio de força policial. 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido neste 
Decreto o infrator sujeitar-se-á as penalidades constantes do caput deste artigo e multa no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração. 
Art.34 Fica autorizado a. instalação de barreiras fisicas de concreto a serem 
colocadas nas entradas da cidade, a fim de diminuir e restringir o fluxo de veículos a 
apenas algumas vias. 
Parágrafo único. Deverá a Secretaria Municipal de Saúde em cooperação 
com as demais Secretarias Municipais e com as forças de segurança pública, atuarem na 
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entrada da cidade de forma a conter proliferações do Coronavirus (COVID-19) e 
imediatamente tomarem as medidas necessárias caso haja suspeitos de infecção. 
Art.35 Ficam suspensas temporariamente até ulterior deliberação da 
Secretaria de Estado de Educação, as atividades educacionais presenciais na rede estadual 
de ensino Público. 
Art.36 As medias previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a 
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. 
Art.37 As medidas de que trata este Decreto vigorarão pelo prazo de 15 
(quinze) dias ou enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavirus 
(COVID-19), responsável pela Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde. 
Art.38 Este Decreto entra em vigor em 19 de junho de 2020. 
A 
Iturama-MG, e junho de 2020. 
ANDERSON IERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do vIunicípio de Iturama/MG. 
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