norma nº 7638/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.638, DE 23 DE JUNHO DE 2020. 
Dispõe sobre a exoneração de membro da Junta 
Administrativa de Recursos de Infração — JARI e 
dá outras providências. 
Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 132, de 11 de março de 
2019 que "Dispõe sobre a Municipalização do Trânsito e Transporte no âmbito do 
município de Iturama/MG e cria o Departamento Municipal de Trânsito e a Junta 
Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências". 
CONSIDERANDO queArt.27 da norma de regência estabelece que a 
JARI será composta membros titulares, sendo: 
I - 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito, com nível 
superior de escolaridade, de preferência com formação em Direito, indicado pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade do desempenho inicial das atividades, 
assim como a elaboração do regimento interno e demais procedimentos inicidticos a serem 
adotados até a efetiva prestação de serviços municipais de trânsito. 
DECRETA: 
Art.1° Fica exonerado o servidor JOÃO NUNES DA CUNHAJUNIOR, 
CPF. 054.420.086-13, para o desempenho de atividades como Membro, com mandato de 
02 (dois) anos a partir da publicação deste, perante a Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações — JARI, órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito, 
responsável pelo julgamento de Recursos interpostos contra penalidades de multas de 
trânsito aplicadas pelo órgão gestor de Trânsito do Município de Iturama, em matéria de 
trânsito. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
e 1110PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Art. 20 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 23 de junho de 2020. 
ANDERSON BERN ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito\ do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br