norma nº 7642/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.642, DE 01 DE JULHO DE 2020. 
"Concede licença para tratar de interesse 
particular à servidora pública municipal, que 
menciona". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município; 
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal Renata Guimarães 
Pessoa Aguiar, efetiva no cargo de Psicólogo, requereu licença para tratar de assuntos 
particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 09 de julho de 2020, conforme pedido 
protocolado sob o n° 147.817, n° proc.: 4915/2020. 
CONSIDERANDO que oart. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o 
afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.1° Fica concedido à servidora pública municipal Renata Guimarães 
Pessoa Aguiar, efetiva no cargo de Psicólogo, licença para tratar de assuntos particulares, 
pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 09 de julho de 2020 a 08 de julho de 2022, 
conforme pedido protocolado sob o n° 147.817, n° proc.: 4915/2020. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 01 de julho de 2020. 
ANDERSONB RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
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