norma nº 7650/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.650, DE 03 DE JULHO DE 2020. 
"Altera a redação dos incisos XIII e XIV do Art. 
6° e prorroga em 15 (quinze) dias os prazos 
constantes do Decreto n° 7.634, de 18 de junho de 
2020, que dispõe sobre a revisão e consolidação 
das medidas de prevenção ao contágio e 
enfrentamento da pandemia de doença infecciosa 
viralrespiratória causada pelo agente 
Coronavirus (COVID-19) no âmbito municipal". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um 
esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação 
demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, 
danos e agravos A. saúde pública; 
CONSIDERANDO a prorrogação da quarentena pelo Estado de Minas 
Gerais; 
CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos confirmados, e 
mortes, no Brasil, de pessoas acometidas pela COVID-19; 
CONSIDERANDO que há caso confirmado no âmbito deste Município, e 
que demanda ações rápidas de profilaxia e sanitização para evitar contagio em massa da 
população Ituramense; 
CONSIDERANDO a necessidade em continuar com medidas a fim de 
combater a COVID-19; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual n.° 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento do Coronavirus; 
CONSIDERANDO a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), 
na ADI 6.341, que reconheceu a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, 
Municípios e Unido no combate à COVID-19; e 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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CONSIDERANDO o protocolo de ações intitulado Minas Consciente 
desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais, em que define as atividades que podem ser 
liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade 
assistencial e de propagação da doença, avaliando-se o cenário de cada regido do estado e a 
taxa de evolução da COVID-19. 
DECRETA: 
Art.1° Fica alterado o Decreto n° 7.634, de 18 de junho de 2020, passando 
a vigorar acrescidos dos seguintes: 
"Art. 6°(...)" 
XIII- Os estabelecimentos particulares que desenvolvam atividades 
profissionais de atendimento ao público, inclusive escritórios, 
consultórios (Médicos, Dentistas, Fisioterapeutas e demais 
seguimentos da área de saúde), e outros dessa natureza poderão 
atender os clientes por horário previamente determinado nos 
respectivos ambientes de trabalho, evitando aglomerações em seus 
locais de atendimento. 
XIV- Ficam suspensas temporariamente as academias de ginástica ou 
musculação, espaçosfitness,campos de futebol, centros de práticas 
esportivasindoorououtdoor,inclusive as escolas de natação e 
hidroginástica, pilates funcional e outros similares de atividades 
físicas realizadas em ambientes fechados, proibindo exercícios 
coletivos, ainda que de formaoutdoorouindoor. 
Art.2° Os prazos constantes do Decreto n° 7.634 de 18 de junho de 2020, 
ficam prorrogados em 15 (quinze) dias. 
Art.3° As medias previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a 
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor em 04 de julho de 2020. 
Iturama-MG, 03 de 'ulho de 2020. 
ANDERSO BERNARD S DEOLIVEIRA 
Prefeito do Município e Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br