norma nº 7651/2020

111 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.651, DE 06 DE JULHO DE 2020. 
APROVA PARCELAMENTO DE SOLO 
DENOMINADO "BAIRRO CENTRAL PARK", 
SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, MINAS GERAIS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais; 
Considerando, que foi elaborado o projeto de parcelamento de solo com a 
finalidade de aprovação de parcelamento de solo denominado "BAIRRO CENTRAL 
PARK", situado na sede do Município; 
Considerando, que no mencionado projeto foram obedecidas as normas e 
diretrizes do Plano Diretor Físico do Município e atendidos os requisitos constantes das 
Leis ns°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com alteração pela Lei n.9.785 de 29 de 
Janeiro de 1.999, e ainda Lei Complementar Municipal n.07 de 23 de Dezembro de 2.003. 
Considerando, finalmente, que uma vez aprovado o mencionado 
Loteamento o Município arrecadará mais Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 
aumentando, assim, a sua receita; 
Considerando que foi apresentado requerimento por parte da Loteadora 
antes da finalização do prazo para conclusão das obras de Infraestrutura, em que 
consubstanciados no Art.18, V da Lei Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 
requereram dilação de prazo para consecução das obras de infraestrutura; 
Considerando que a cidade, reconhecida em suas funções de trabalho, 
habitação, lazer e circulação, é preenchida pelos espaços criados através do parcelamento 
do solo, tal atividade, apesar de ter caráter privado (pois se trata de propriedade), é 
regulada pelo Direito Público, submetida a intensa fiscalização do Poder Público, pelo 
poder-dever do Município, conformearts.30, incs. I, II e VIII, e 182, § 10, da Constituição 
Federal. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
1111 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Considerando que é justamente nesse contexto, de caos do crescimento 
urbano, que o Poder Constituinte desejou colocar nas mãos do Poder Público, em especial 
o Municipal, a ordenação do território urbano, inserindo na Constituição Federal o 
Capitulo da Política Urbana, em seusarts.182 e 183, com o objetivo de promover um 
desenvolvimento urbano, compatível com o adequado espaço da cidade, e a utilização 
sustentável e equilibrada do ambiente natural. 
Considerando as limitações de ordem pública relativas a uso e ocupação do 
solo, a arruamento, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade, destinam￾se a propiciar melhor qualidade de vida A. população. Tais preceitos atendem a. coletividade 
como um todo, pois preservam os recursos naturais destinados ao conforto da população, 
disciplinam a utilização dos espaços habitáveis e, para o bem-estar geral, consagram os 
critérios de desenvolvimento do Município. 
DECRETA: 
Art. lo Fica aprovado o Projeto de Parcelamento de Solo denominado 
"BAIRRO CENTRALPARK" situado neste Município, de propriedade da empresa 
Tigrão Construções e Locações Eireli — CNPJ. 20.352.804/0001-67 
Art.2° 0 proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma fisico, na sua totalidade, até julho de 
2023, conforme cronograma apresentado. 
Art.3° Para garantia da implantação da infraestrutura outorgará o 
proprietário, em favor do Município de Iturama, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias 
a contar desta data, Escritura Pública de Caução lotes do mencionado Loteamento ou 
termo de confissão de divida com força de titulo executivo extrajudicial em favor da 
municipalidade, os quais serão liberados após a completa e total execução das 
mencionadas obras de infraestrutura. 
§ 1° Na falta de cumprimento das obrigações contidas nos artigos 2° deste 
Decreto, o proprietário sujeitar-se-á a multa pecuniária diária de valor igual a 10 (dez) 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
4141116
k, )11' TRABALHANDO POR VOCÊ! 
111 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
salários mínimos por cada dia de atraso, a qual será exigida através de execução. 
Art.4° Expeça cópia do presente Decreto à Secretaria Municipal de Obras 
e Posturas e à Secretaria Municipal de Finanças através da Divisão de Receitas para as 
providências pertinentes e de alçada. 
Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de julho de 2020. 
/ 
ANDERSONBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br