norma nº 7662/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.662, DE 22 DE JULHO DE 2020. 
"Dispõe sobre as regras de funcionamento das 
atividades econômicas no Município de Iturama, 
em razão dos casos de infecção por COVID-19 e 
estabelece medidas adicionais de prevenção ao 
contágio e enfrentamento da pandemia de doença 
infecciosaviral respiratória causada pelo agente 
Coronavirus (COVID-19) no âmbito municipal e 
dá outras providências" 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo nQ inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n.° 188, de 03 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, 
do Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre 
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nos 
termos da Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto Estadual n.° 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um 
esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação 
demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, 
danos e agravos A. saúde pública; 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantindo mediantes políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma do art.196 da Constituição da República, 
CONSIDERANDO o protocolo de ações intitulado Minas Consciente 
desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais, em que define as atividades que podem ser 
liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade 
assistencial e de propagação da doença, avaliando-se o cenário de cada regido do estado 
e a taxa de evolução da COVID-19, 
CONSIDERANDO o conforme indicadores de propagação da doença, 
avaliando-se o cenário do Município e a taxa de evolução da COVID-19, 
CONSIDERANDO que há caso confirmado no âmbito deste Município, e 
que demanda ações rápidas de profilaxia e sanitização para evitar contagio em massa da 
população Ituramense; 
CONSIDERANDO a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), 
na ADI 6.341, que reconheceu a competência concorrente dos Estados, Distrito Federal, 
Municípios e Unido no combate à COVID-19; e 
CONSIDERANDO que as autoridades especialistas estão prevendo que o 
pico da disseminação do novo Coronavirus deve ocorrer entre os meses de junho e julho do 
corrente ano e que surgiram os primeiros casos confirmados de contaminação nos 
municípios de Iturama e demais cidades componentes da Microrregido, da qual o 
Município de Iturama é sede; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n.° 188, de 3 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, 
do Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre 
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nos 
termos da Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
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Farmácias e laboratórios; 
IV. Funerárias e serviços relacionados; 
V. Serviço de segurança pública e privada; 
VI. Serviços da Central de Atendimento ao Cidadão (somente com 
agendamento). 
VII. Serviço de assistência social; 
VIII. Profissionais da área fim da saddeem regime de urgência e 
emergência, sem fila de espera. 
IX. Postos de combustíveis, exclusivamente para abastecimento; 
X. Atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que 
possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população; 
XI. Rodoviária, serviços de taxi e aplicativo de transporte individual 
remunerado de passageiros. 
XII. Distribuidores de água egds. 
XIII. Borracharias, oficinas, lava-jatos e serviços de manutenção e 
reparação de veículos, inclusive os realizados por concessionárias, sem aglomerações e 
sem espera presencial. 
XIV. Restaurantes localizados às margens das rodovias que circundam o 
Município de Iturama ficam autorizados a funcionarem em apoio aos caminhoneiros e 
assemelhados com venda somente àLa Carte,sendo expressamente o proibido o serviço de 
self-servicee rodízios. 
XV. Distribuição e a comercialização de álcool em gel e produtos de 
limpeza, bem como os serviços de lavanderia; 
XVI. Clinicas, consultórios e hospitais veterinários,pet shopse lojas de 
produtos agropecuários, bem como serviços de inspeção de alimentos e produtos derivados 
de origem animal e vegetal. 
XVII. Atividades industriais; 
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XVIII. Fabricação e comercialização de materiais de construção, incluídos 
oshome centers, bem como os serviços de construção civil; 
XIX. Serviços de fabricação, distribuição e comercialização de produtos 
XX. Atividades das empresas do segmento de controle de vetores e pragas 
XXI. Atividades internas das instituições de ensino visando à preparação de 
aulas para transmissão via interne; 
XXII. Atividades de recebimento e processamento de pagamentos a 
empresas comerciais que trabalham em sistema de carnês. 
XXIII. Supermercados, mercados, conveniência, açougues, peixarias, 
hortifrutigranjeiros, quitandas e centro de abastecimento de alimentos,vedado 
expressamente o consumo e degustação de qualquer alimento ou bebida nestes locais, e 
limitado o atendimento até as 19h0Omin de segunda A sábado, expressamente vedada a 
abertura no domingo. 
XXIV. Padarias sorveterias, açaiterias, e bares, atenderão somente pelo de 
sistema de entrega domiciliar de produtos (Delivery)eDriveThru, vedado expressamente 
o consumo e degustação de qualquer alimento ou bebida nestes locais, e limitado o 
atendimento até as 19h0Omin de segunda A sábado, expressamente vedada a abertura 
no domingo. 
XXV. Restaurantes e lanchonetesatenderão somente pelo de sistema de 
entrega domiciliar de produtos (Delivery)eDriveThru, vedado expressamente o 
consumo e degustação de qualquer alimento ou bebida nestes locais, e limitado o 
atendimento até as 22h0Omin de segunda A sábado, expressamente vedada a abertura 
no domingo. 
§2° Ficam as padarias e panificadoras proibidas de utilizarem serviço de 
self-service,incluindo vendas àLa Carte,servir almoço, café colonial, e atendimento 
presencial aos clientes nas mesas. 
§3° Em relação ao comércio pordelivery,o transporte de refeições prontas 
para o consumo imediato deverá ser realizado logo após o seu acondicionamento em 
equipamento de conservação a quente ou a frio e sob temperatura que não comprometa a 
qualidade higiênico-sanitária do produto. (Resolução SES/MG no 6.458/18); 
§4° As refeições deverão ser acondicionadas em embalagens de entrega 
lacradas e de material adequado ao contato com alimentos e, conforme legislação 
especifica, devidamente identificadas com o nome e o endereço do estabelecimento 
produtor e a informação de que o consumo deverá ser imediato. (Resolução SES/MG no 
6.458/18); 
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óticos; 
urbanas; 
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§50 Lojas de conveniências, inclusive as de postos de combustíveis, poderão 
vender apenas no balcão, vedadas o consumo nas imediações, e limitado o atendimento até 
as 19h0Omin, e inicio de atendimento a partir das 05h0Omin da manhã. 
Art.2°. Fica proibida, também, toda e qualquer reunido, pública ou privada, 
inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número 
de pessoas. 
§ 1° Para garantir observância deste decreto fica autorizado o bloqueio e 
interdição de vias eblitzfiscalizatória em todos os pontos da cidade, conforme orientação 
da Vigilância em Saúde. 
§ 2° Fica proibida a realização de atividades fisicas nas vias públicas 
municipais, independentemente do número de pessoas. 
Art.3°. Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se 
a observância de todos os protocolos de segurança fixados pelas autoridades sanitárias, 
abrangendo concomitantemente: 
I - distância de segurança entre as pessoas, inclusive em filas de acesso ou 
pagamento; 
II - uso de equipamentos de proteção individual, podendo ser máscaras 
laváveis ou descartáveis; 
III - higienização frequente das superficies; 
IV - disponibilização aos funcionários e aos clientes de álcool em gel e/ou 
água e sabão. 
§ 1° Os protocolos de segurança dispostos no parágrafo anterior aplicam-se, 
inclusive, aos centros de teleatendimento dos serviços médicos, hospitalares, 
farmacêuticos, laboratoriais, clinicas e demais serviços de saúde. 
§ 2° 0 funcionamento de supermercados, mercados, quitandas e congêneres, 
sem prejuízo do disposto nas normas sanitárias, exige a observância das seguintes regras: 
I - o estabelecimento deverá limitar o ingresso de pessoas a fim de que a 
lotação não ultrapasse a metade de sua habitual capacidade fisica; 
II - o estabelecimento cuidará para que apenas uma pessoa, por família, 
ingresse, ao mesmo tempo, em seu interior, ressalvados casos de pessoas que precisem de 
auxilio; 
III- os consumidores somente poderão entrar no estabelecimento se 
estiverem usando máscaras e se higienizarem as mãos com água e sabão ou álcool em gel. 
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§ 30 Para garantir que a lotação não ultrapasse a metade de sua habitual 
capacidade fisica, o estabelecimento deverá reduzir pela metade o número de carrinhos e 
cestas de compras à disposição dos consumidores, bem como o número de vagas no 
estacionamento, quando houver. 
Art.4°. Os bancos, lotéricas e demais correspondentes bancários 
funcionarão em todas as regiões, desde que observem todos os protocolos de segurança 
fixados pelas autoridades sanitárias, abrangendo concomitantemente: 
I - distância de segurança entre as pessoas; 
II - uso de equipamentos de proteção individual pelos funcionários, podendo 
ser máscaras laváveis ou descartáveis; 
III- higienização frequente das superfícies; 
IV - disponibilização aos funcionários e aos clientes de álcool em gel e/ou 
Agua e sabão 
§ 1° Cabe às instituições a que se refere o caput deste artigo o controle de 
acesso de clientes a fim de que sejam evitadas aglomerações, no interior ou no exterior do 
estabelecimento. 
§ 2' É dever da instituição organizar filas, quando houver, inclusive com a 
marcação no solo ou adoção de balizadores. 
§ 3° Os bancos, lotéricas e correspondentes bancários terão o prazo de 72 
horas para cumprir as disposições sobre controle, marcações e balizamentos para filas, 
quando então iniciarão as fiscalizações e aplicação de sanções previstas na legislação 
sanitária. 
Art.5°. As medidas preventivas e restritivas constantes deste Decreto não 
impedem o desenvolvimento de atividades destinadas A. proteção e garantia dos direitos 
humanos. 
DEVERES E RECOMENDAÇÕES 
Art.6°. Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus ambientes 
de trabalho, os funcionários, servidores e colaboradores, que prestem atendimento ao 
público, dos estabelecimentos públicos e privados, industriais, comerciais, bancários, casas 
lotéricas, rodoviários, e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, no 
âmbito do Município de Iturama, em funcionamento e operação durante o período de ações 
de enfrentamento ao novo Coronavirus, causador da COVID-19. 
Art.7°. Fica determinado no âmbito do município de Iturama, a 
obrigatoriedade do uso de mascaras, durante o deslocamento pelo território municipal para 
a realização de qualquer atividade. 
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§1.0 Todo cidadão Ituramense deverá cumprir e fiscalizar as restrições e 
condições do presente Decreto, enquanto durar o estado de Calamidade Pública, 
conscientizando-se da higienização necessária, do distanciamento social, além de outras 
medidas que forem necessárias para a contenção/erradicação do COVID-19, no âmbito do 
Município de Iturama. 
§2° Fica recomendado: 
I - evitar circulação, especialmente as pessoas pertencentes aos grupos de 
riscos; 
II - higienizar frequentemente as mãoscornágua e sabão e/ou com álcool 
em gel ou liquido; 
III- ampliar a frequência de limpeza de pisos, maçanetas e banheiros com 
álcool liquido, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou 
glucoprotamina; 
IV - manter distanciaminimade 2 m (dois metros) entre as pessoas; 
V - obstar a realização de festas, jantares, aniversários, confraternizações e 
afins; 
VI - quando possível, realizar atividades laborais de forma remota mediante 
o uso de ferramentas tecnológicas; 
VII - evitar consultas e exames que não sejam de urgência; 
VIII - locomover-se em automóveis de transporte individual, se possível, 
com vidros abertos; e 
IX - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre e no convívio familiar, 
exceto para a execução das atividades essenciais. 
§3° No caso de convívio com pessoas dos grupos de riscos, além das 
recomendações acima, as pessoas que estejam trabalhando deverão adotar as seguintes 
cautelas ao chegarem as suas respectivas residências: 
I - colocar pano com água sanitária na entrada da residência, para que todos 
possam esfregar a sola dos calçados; 
II - retirar os sapatos e deixar fora da residência; 
III- retirar as roupas e lavar imediatamente; e 
IV - tomar banho, escovar os dentes e assoar o nariz antes de qualquer 
contato com pessoas dos grupos riscos. 
§4° Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a 
população deverá comunicar as autoridades competentes, para apuração das eventuais 
praticas de infrações administrativas previstas noart.10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de 
agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nosart.267 e 268 do Código Penal. 
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DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTE DECRETO 
Das Medidas de Fiscalização 
Art.8°. A fim de garantir a eficácia das medidas impostas neste Decreto, 
em especial daquelas condicionantes que autorizam a abertura de estabelecimentos, o 
Poder Público Municipal intensificará a fiscalização pelos fiscais municipais, com o apoio 
da Policia Militar e Civil. 
Parágrafo único. Poderão ser designados outros servidores da 
administração pública para auxiliar no controle da aplicação das medidas. 
Art.9°. Fica aberto um contato direto e especifico com a Prefeitura 
Municipal para recebimento de eventuais denúncias que identifiquem o descumprimento 
das condicionantes, por meio do telefone (34) 3411-9500. 
Art.10. Qualquer cidadão que dentro do território do Município se recusar 
de atender as normas deste Decreto e aos protocolos de diagnósticos e prevenção da 
doença deverá assinar o competente termo de recusa e apresentar as suas justificativas, sob 
as penas da Lei. 
Art.11. 0 descumprimento das medidas previstas neste artigo e demais 
disposições legais pertinentes deverão ser oficialmente comunicado ao Ministério Público 
da Comarca e à Autoridade Policial Militar e Civil para as providências necessárias. 
Art.12. As Secretarias Municipais atuarão em regime de cooperação com 
os órgãos e entidades na fiscalização e monitoramento do cumprimento desde Decreto, 
ficando autorizadas a aplicar sanções previstas em lei relativas ao descumprimento de 
determinações doend° licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da 
responsabilidade civil e criminal, tais como, de maneira progressiva: 
I - advertência; 
II - multa diária por infração de até R$ 1.000,00 (um mil reais) para pessoas 
jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência; e, 
III- multa diária por infração de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas 
fisicas,MET,ME, e EPP's, a ser duplicada por cada reincidência; 
IV - embargo e/ou interdição de estabelecimentos. 
§ 1°.0s membros e agentes públicos dos órgãos relacionados no caput 
deverão auxiliar o cidadão A. correta compreensão das normas deste Decreto, inclusive 
orientando-o, se for o caso. 
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§ 2°. Todas as autoridades públicas municipais que tiverem ciência do 
descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar os fatos à Policia Civil e 
Militar, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis e aplicar as penalidades, 
inclusive com base em informações oriundas de denúncias. 
Art.13. Ficam os órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização dos 
serviços públicos, autorizados a realizar bloqueio de locais de circulação pública de 
pessoas e/ou veículos, conforme evolução da taxa de isolamento de cada localidade, a fim 
de garantir o cumprimento das medidas do presente decreto, bem como daquelas previstas 
no Decreto, desde que sejam mais restritivas. 
Art.14. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição 
parcial ou total da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento previstos 
na legislação municipal e demais legislações correlatas, cessando a atividade, ainda que 
com auxilio de força policial. 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido neste 
Decreto o infrator sujeitar-se-á as penalidades constantes do caput deste artigo e multa no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração. 
Art.15 As autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de 
fiscalizar eventual abuso de poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos 
e serviços relacionados ao enfrentamento do Coronavirus (COVID-19), bem como 
eventual violação do artigo 268 do Decreto Lei n. 2.848/40 — Código Penal. 
Art.16 As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento 
das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, 
nos termos previstos em Lei, 
Parágrafo único. A fiscalização das disposições deste decreto será exercida 
pela Fiscalização de Posturas, em conjunto com a fiscalização sanitária, bem como com os 
demais órgãos de fiscalização e forças policiais do Governo, por meio da aplicação de suas 
legislações especificas. 
Art.17. A Associação Comercial e Industrial de Iturama fica coobrigada a 
fiscalizar conjuntamente com a Prefeitura Municipal de Iturama as atividades comerciais e 
entregarem semanalmente relatórios das ações realizadas, ou seja, relatório de visitas, 
empresas abordadas, acompanhadas e notificadas. 
Art.18. Fica autorizado à instalação de barreiras fisicas de concreto a serem 
colocadas nas entradas da cidade, a fim de diminuir e restringir o fluxo de veículos a 
apenas algumas vias. 
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Parágrafo único. Deverá a Secretaria Municipal deSandeem cooperação 
com as demais Secretarias Municipais e com as forças de segurança pública, atuarem na 
entrada da cidade de forma a conter proliferações do Coronavirus (COVID-19) e 
imediatamente tomarem as medidas necessárias caso haja suspeitos de infecção. 
Art.19. Ficam suspensas temporariamente até ulterior deliberação da 
Secretaria de Estado de Educação, as atividades educacionais presenciais na rede estadual 
de ensino Público. 
Art.20. A Prefeitura Municipal de Iturama e seus órgãos diretos 
funcionarão apenas com atendimento interno, com número reduzidos de servidores, sendo 
que as chefias dos setores/departamentos tem autonomia para delimitar a quantidade de 
pessoas nos respectivos ambientes, em forma de plantão ou escala, exceto, aquele(s) 
servidor (es) que se enquadram no grupo de risco. 
§ 10. 0 atendimento ao público está suspenso até segunda ordem, fazendo 
expediente interno em todos setores, exceto saúde, finanças (cadastro tributário) e setor de 
Obras, substituindo os atendimentos presenciais por atendimentos via telefone oue-mail. 
§ 2°. Os servidores deverão orientar os contribuintes para seguir as medidas 
de segurança estabelecidas neste Decreto, a fim de conscientizar a população para evitar a 
proliferação dovirus. 
§ 3°. As chefias imediatas deverão vigiar e conscientizar seus subordinados 
quanto à responsabilidade no cumprimento das normas estabelecidas neste Boletim, 
ficando sujeitos as penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais. 
§ 4°. 0 servidor municipal que tiver conhecimento do descumprimento de 
qualquer das disposições deste Decreto deverá comunicar imediatamente as autoridades 
competentes. 
§ 5°. 0 não cumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto é 
passível de responsabilização e poderá acarretar em penalidades previstas no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Iturama. 
§ 6°. Como medida de profilaxia e contenção de propagação do COVID-19, 
fica suspenso, ainda, o atendimento presencial do PAB (Posto de Atendimento Bancário do 
Banco Bradesco) localizado no pátio deste Centro Administrativo Municipal, devendo 
comunicar imediatamente as autoridades bancárias. 
Art.21. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a 
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. 
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Art.22. As medidas de que trata este Decreto vigorarão pelo prazo de 10 
(dez) dias ou enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavirus 
(COVID-19), responsável pela Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde. 
Art.23. Adere e Recepciona, no âmbito do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, em sua integralidade, os efeitos jurídico-legais decorrentes da 
Deliberação n° 17, de 22/03/2020, proferida pelo Comitê Extraordinário COVID-19 do 
Estado de Minas Gerais, documento em anexo. 
Art.24. Este Decreto entra em vigor em 23 de julho de 2020. 
Iturama-MG, 22 de julho de 2020. 
ANDERSONIERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeitoold Município de Iturama/MG. 
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