norma nº 1034/1976

LEI Nº 1034 DE 26/03/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS E A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO E
RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS
ESCOLARES DO ESTADO-CARPE.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art. lº - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama autorizada a assinar
convênio com a Secretaria de Estado da Educação e a Comissão de Construção, Ampliação e
Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado – CARPE-, para construção, ampliação,
reforma e/ ou adaptação de prédios escolares estaduais.
Art.2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 26 dias do mês de Março de
1976.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal