norma nº 7665/2020

PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.665, DE 31 DE JULHO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA/MG AO PLANO MINAS 
CONSCIENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n.° 188, de 03 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, 
do Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre 
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nos 
termos da Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
CONSIDERANDO a decisão liminar concedida monocraticamente, 
posteriormente confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 4592463-95.2020.8.13.0000 
(1.0000.20.459246-3/000), restando claro que o Município não poderá adotar normas mais 
flexíveis ao funcionamento das atividades econômicas daquelas determinadas pelo 
Governo Estadual; 
CONSIDERANDO que, até o presente momento, o Município adotou e 
continuará adotando medidas efetivas de proteção A. sua população, buscando gara tir 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
atendimento adequado e digno em saúde pública aos munícipes, mesmo sem a participação 
financeira razoável do Estado; 
CONSIDERANDO que a norma subsidiária colocada em opção ao 
Município, qual sej a a Deliberação n° 17/2020 do Comitê Extraordinário COVID-19 do 
Estado de Minas Gerais, trará maiores prejuízos à economia local, sendo substancialmente 
mais restritiva que as normas vigentes; 
DECRETA: 
Art.1° Fica determinado que, em cumprimento à ordem judicial constante 
da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 4592463- 95.2020.8.13.0000 
(1.0000.20.459246-3/000), o Município de Iturama seguirá as diretrizes estaduais do Plano 
Minas Consciente, criado pela Deliberação n° 39, de 29 de abril de 2020 e suas alterações, 
do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais, para a retomada das 
atividades econômicas. 
Parágrafo único. A observância pelo Município das ondas que regem o 
Plano Minas Consciente somente será efetivada a partir do dia 10 de agosto de 2020, com 
o enquadramento nas novas regras divulgadas pelo Estado de Minas Gerais no dia 29 de 
julho de 2020. 
Art.2°. Ficam prorrogadas até 10 de agosto de 2020 as medidas contidas 
no DECRETO N° 7.662, DE 22 DE JULHO DE 2020. 
Art.30
. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
1 
Iturama/MG, 31 de julh de 2020. 
ANDERSON B RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br