norma nº 1036/1976

LEI Nº 1036 DE 03/05/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA CONCEDER SUBVENÇÃO À
ENTIDADE QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art. lº - Fica instituída uma Subvenção Especial no montante de trinta mil
cruzeiros (Cr$30.000,00), para o presente exercício, destinada ao Fundo de Manutenção e
Conservação do Edifício do Fórum de Iturama, Entidade Civil de utilidade pública. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
correspondente à subvenção de que trata o artigo anterior, podendo, como recurso ao Crédito
Especial de que trata este artigo, anular total ou parcialmente, verbas de despesas correntes ou
de capital do Orçamento vigente, até o montante do respectivo crédito.
Art.3°- Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 03 dias do mês de Maio de
1976.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal