norma nº 1037/1976

LEI Nº 1037 DE 03/05/1976
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA
TAXA DE SERVIÇOS RURAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art. lº - Fica prorrogado até o dia 15 de junho de 1976, o prazo para
pagamento, com desconto, da Taxa de Serviços Rurais tributáveis no presente exercício e
instituída no Código Tributário de Município.
Art.2°- Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 03 dias do mês de Maio de
1976.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal