norma nº 7697/2020

410 PREFEITURA DE 
itlikk
, 
4*‘' ITURAMA .'_ TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.697, DE 07 DE AGOSTO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADICIONAIS PARA 
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE 
PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL 
DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, APÓS NOVAS 
DIRETRIZES DO GOVERNO DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS ATRAVÉS DO PLANO MINAS 
CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n.° 188, de 03 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, 
do Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre 
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE),corno n.° 1.5.1.1.0, nos 
termos da Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
CONSIDERANDO a decisão liminar concedida monocraticamente, 
posteriormente confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 4592463-95.2020.8.13.0000 
(1.0000.20.459246-3/000), restando claro que o Município não poderá adotar normas mais 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
41110 PREFEITURA DE 
ITURAMA' 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
flexíveis ao funcionamento das atividades econômicas daquelas determinadas pelo 
Governo Estadual; 
CONSIDERANDO que, até o presente momento, o Município adotou e 
continuará adotando medidas efetivas de proteção à sua população, buscando garantir 
atendimento adequado e digno em saúde pública aos munícipes, mesmo sem a participação 
financeira razoável do Estado; 
CONSIDERANDO que a norma subsidiária colocada em opção ao 
Município, qual seja a Deliberação n° 17/2020 do Comitê Extraordinário COVID-19 do 
Estado de Minas Gerais, trará maiores prejuízos à economia local, sendo substancialmente 
mais restritiva que as normas vigentes; 
DECRETA, 
Art.1° Fica determinado que, em cumprimento A. ordem judicial constante 
da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 4592463- 95.2020.8.13.0000 
(1.0000.20.459246-3/000), o Município de Iturama adere ao Plano Minas Consciente, 
avançando para a onda amarela do respectivo plano. 
§1°. Restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveterias, açaiterias, e bares, 
atenderão preferencialmente pelo de sistema de entrega domiciliar de produtos (Delivery) 
eDriveThru, sendo permitido o atendimento de 50% (cinquenta) da sua capacidade 
interna, com no máximo de 4 (quatro) pessoas por mesa, mantendo um distanciamento de 
mínimo de 2 (dois) metros entre essas, sendo expressamente proibido o serviço de Self￾servicee entretenimentos. 
§2°. Fica expressamente proibido a disposição, alocação, e atendimento à 
mesas e similares nas calçadas e passeios públicos, bem como a utilização das calçadas 
como contabilização de espaçamento e para calculo da capacidade de atendimento. 
§3°. Restaurantes localizados às margens das rodovias que circundam o 
Município de Iturama ficam autorizados a funcionarem em apoio aos caminhoneiros e 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CN PJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
j
i1,1 P
i
tEITURA DE 
U RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
assemelhados com venda somente àLa Carte,sendo expressamente o proibido o serviço de 
self-servicee rodízios. 
§4°. Em relação ao comércio pordelivery,o transporte de refeições prontas 
para o consumo imediato deverá ser realizado logo após o seu acondicionamento em 
equipamento de conservação a quente ou a frio e sob temperatura que não comprometa a 
qualidade higiênico-sanitária do produto. (Resolução SES/MG no 6.458/18); 
Supermercados, mercados, conveniências, açougues, peixarias, 
hortifrutigranjeiros, quitandas e centro de abastecimento de alimentos, vedado 
espessamento o consumo e degustação de qualquer alimento ou bebidas nesses locais, e 
limitado o atendimento até às 19hs00min de segunda a sábado, expressamente proibido a 
abertura aos domingos. 
§6°. Lojas de conveniências, inclusive as de postos de combustíveis, 
poderão vender apenas no balcão, vedadas o consumo no local e nas imediações, e limitado 
o atendimento até as 22h0Omin, e inicio de atendimento a partir das 05h0Omin da manhã. 
§7°. Em relação ao comércio de refeições prontas para o consumo imediato 
e demais atividades comerciais deverão obrigatoriamente observar as disposições do 
Protocolo Minas Conscientes. 
Art. 2°. Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se 
a observância de todos os protocolos de segurança fixados pelas autoridades sanitárias, 
abrangendo concomitantemente: 
I - distância de segurança entre as pessoas, inclusive em filas de acesso ou 
pagamento; 
II - uso de equipamentos de proteção individual, podendo ser máscaras 
laváveis ou descartáveis; 
III- higienização frequente das superficies; 
IV - disponibilização aos funcionários e aos clientes de álcool em gel e/ou 
água e sabão. 
§ 1° Os protocolos de segurança dispostos no parágrafo anterior aplicam-se, 
inclusive, aos centros de teleatendimento dos serviços médicos, hospitalares, 
farmacêuticos, laboratoriais, clinicas e demais serviços de saúde. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
§50
. 
PREFE.
ITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCE! 
§ 2° 0 funcionamento de supermercados, mercados, quitandas e congêneres, 
sem prejuízo do disposto nas normas sanitárias, exige a observância das seguintes regras: 
I - o estabelecimento deverá limitar o ingresso de pessoas a fim de que a 
lotação não ultrapasse a metade de sua habitual capacidade fisica; 
II - o estabelecimento cuidará para que apenas uma pessoa, por família, 
ingresse, ao mesmo tempo, em seu interior, ressalvados casos de pessoas que precisem de 
auxilio; 
III - os consumidores somente poderão entrar no estabelecimento se 
estiverem usando máscaras e se higienizarem as mãos com água e sabão ou álcool em gel. 
§ 3° Para garantir que a lotação não ultrapasse a metade de sua habitual 
capacidade fisica, o estabelecimento deverá reduzir pela metade o número de carrinhos e 
cestas de compras à disposição dos consumidores, bem como o número de vagas no 
estacionamento, quando houver. 
Art. 3°. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento 
das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, 
nos termos previstos em lei. 
§ 10. Todo cidadão Ituramense deverá cumprir e fiscalizar as restrições e 
condições do presente Decreto, enquanto durar o estado de Calamidade Pública, 
conscientizando-se da higienização necessária, do distanciamento social, além de outras 
medidas que forem necessárias para a contenção/erradicação do COVID-19, no âmbito do 
Município de Iturama. 
§ 2°. Fica a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
autorizada, com o intuito de resguardar a saúde pública, a tomar todas e quaisquer medidas 
para a efetivação deste Decreto, podendo requisitar auxilio policial se for necessário. 
§ 3° Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a 
população deverá comunicar às autoridades competentes, para apuração das eventuais 
práticas de infrações administrativas previstas noart.10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de 
agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nosarts.267 e 268 do Código Penal. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Itirama - MG 
CN PJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
‘411/1/41/4- 
j
i
ll P
i
ltFEITURA DE 
------, 
URAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
Art. 4°. A fiscalização das disposições deste decreto será exercida pela 
Fiscalização de Posturas, em conjunto com a fiscalização sanitária, bem como com os 
demais órgãos de fiscalização e forças policiais do Governo, por meio da aplicação de suas 
legislações especificas. 
Art. 5°. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição 
parcial ou total da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento previstos 
na legislação municipal e demais legislações correlatas, cessando a atividade, ainda que 
com auxilio de força policial. 
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do estabelecido neste 
Decreto o infrator sujeitar-se-á as penalidades constantes do caput deste artigo e multa no 
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração. 
Art.6°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará 
enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavirus (COVID- 19), 
podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico. 
Iturama-MG, 07 de Agosto de 2020. 
ANDERSONBE ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mu icivio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000- lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br