norma nº 7703/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.703, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. 
"Suspende o Decreto n° 7.402, de 06 de agosto de 
2019, por Decisão Judicial do Município de 
Iturama/MG, que menciona". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais". 
Considerando a medida liminar deferida nos autos do Mandado de 
Segurança n° 5004407-98.2019.8.13.0344, em tramite perante a 10Vara da Comarca de 
Iturama/MG, que determinou a suspensão do ato que decretou a exoneração da servidora 
APARECIDA FRANCISCA DA SILVA. 
DECRETA: 
Art.1° Fica reintegrada, nos termos doart.34, da Lei n° 2.692/1992, ao seu 
cargo efetivo, a servidora APARECIDA FRANCISCA DA SILVA, em razão da medida 
liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 5004407-98.2019.8.13.0344. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 12 de agosto de 2020. 
ANDERSON BERNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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