norma nº 1038/1976

LEI Nº 1038 DE 31/05/1976
ALTERA PLANO DE PAGAMENTO DO
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama de creta e eu sanciono a seguinte
Art. lº - Fica revogado o Anexo V da Lei nº1029, de 04 de Março de
1976, passando a vigorar o Anexo único que acompanha e faz parte integrante da presente lei,
a partir de 1° de maio de 1976.
Art.2° - Fica revogada a Bonificação instituída pela lei n°1029, de 04 de
março de 1976, passando os servidores municipais, em comissão e em caráter efetivo, a
perceber os vencimentos fixos de acordo como o Anexo único desta lei, na forma do que
estatuiu o artigo 25 da lei nº937, 05 de setembro, aplicando-se as normas da presente lei ao
pessoal da Câmara Municipal.
Art.3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 31 dias do mês de Maio de
1976.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal