norma nº 7717/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.717, DE 31 DE AGOSTO DE 2020. 
"Revoga o Decreto n° 7.703, de 12 de agosto de 
2020, que menciona". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Considerando, assim, a restauração dos efeitos do Decreto Municipal n° 
7.402, de 06 de agosto de 2019. 
DECRETA: 
Art.1° Fica revogado o Decreto n° 7.703, de 12 de agosto de 2020, que 
determinou a reintegração da servidora APARECIDA FRANCISCA DA SILVA, em 
razão do efeito suspensivo deferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 
1.0000.20.504438-1/001, que, por consequência, restaurou os efetitos do Decreto n° 
7.402/2019. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 31 de agosto de 2020. 
ANDERSON B RNARDES I E OLIVEIRA 
Prefeito do Município de turama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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