norma nº 7720/2020

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
TRABALHANDO POR VOCE! 
DECRETO N° 7.720, DE 31 DE AGOSTO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS PARA A 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS PECUÁRIOS, EM 
FACE DA DECLARAÇÃO DE ESTADO DE 
CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA 
PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO 
CORONAVÍRUS(COVED-19 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n.° 188, de 03 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, 
do Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre 
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nos 
termos da Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
CONSIDERANDO a decisão liminar concedida monocraticamente, 
posteriormente confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 4592463-95.2020.8.13.0000 
(1.0000.20.459246-3/000), restando claro que o Município não poderá adotar normas mais 
flexíveis ao funcionamento das atividades econômicas daquelas determinadas pelo 
Governo Estadual; 
CONSIDERANDO que, até o presente momento, o Município adotou e 
continuará adotando medidas efetivas de proteção A. sua população, buscando garantir 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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atendimento adequado e digno em saúde pública aos munícipes, mesmo sem a participação 
financeira razoável do Estado; 
DECRETA, 
Art.1° A realização de eventos pecuários somente poderá ocorrer desde que 
balizada pelas medidas de combate ao coronavirus e com supedâneo na Portaria IMA n.° 
1.978, de 09 de maio de 2020, sob as seguintes condições: 
I - não será permitida a presença de bebida alcoólica durante todo o período 
de organização e realização do evento pecuário; 
II - não será permitido o preparo de refeições no recinto, ficando permitido 
apenas o fornecimento de refeições prontas às pessoas envolvidas na organização do 
evento; 
III— a empresa promotora deverá solicitar à Policia Militar, com 
antecedência devida, a presença de policiamento durante todo o período de realização do 
evento. 
IV - A empresa promotora deverá cumprir todos os requisitos expressos na 
Portaria mencionada no caput deste artigo acessando o sitio eletrônico do Instituto Mineiro 
de Agropecuária: www.ima.mg.gov.br. 
Art.2° 0 promotor do evento pecuário ainda deverá observar os seguintes 
critérios, isoladamente ou em conjunto: 
I — o local do leilão e suas dependências devem ser higienizados 
previamente, bem como todos os equipamentos (mesas, cadeiras, etc.),além de arejado, 
com portas e janelas abertas, sem uso de ventiladores ou aparelhos de ar condicionado 
II - o espaço destinado às pessoas que participam do leilão não poderá 
exceder de 30 (trinta) pessoas; 
III — o distanciamento entre as mesas deverá ser de, no mínimo, 05 (cinco) 
metros ou o uso de apenas cadeiras com espaçamento de 2,5 metros entre elas; 
IV — ao adentrar ao recinto as pessoas devem higienizar as mãos com álcool 
em gel 70% e usar máscara facial que cubra boca, nariz e queixo; 
V — não poderá ocorrer qualquer tipo de aglomeração durante o leilão; 
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VI - pessoas com sintomas de resfriado/gripe não podem participar do 
VII — não podem ser formadas filas nem ocorrer qualquer tipo de saudação 
ou contato físico; VIII - a saída do recinto dever ser progressiva e gradativa, orientando-se 
as pessoas para evitar qualquer tipo de aglomeração ou saudação; 
IX - pessoas pertencentes ao grupo de risco não podem participar do leilão; 
X - o leilão não poderá ultrapassar o limite de 04 (quatro) horas; XI - para 
que todas as precauções sejam cumpridas os proprietários devem montar equipe de 
colaboradores para o controle de entrada, higienização, limpeza e segurança, 
principalmente; 
XII - o não cumprimento das medidas impostas ensejará multa e cassação 
do alvará de funcionamento, além de medidas nas esferas cível e criminal. 
§ 1° A fiscalização municipal deve acompanharinloco a realização do 
§ 2° 0 leilão deve ser realizado de forma preferencialmente virtual. 
Art.3° 0 responsável pela empresa deverá assinar o Termo de 
Responsabilidade Sanitária disposto no Anexo Único deste Decreto. 
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 31 de agosto de 2020, podendo ser revisto a qualquer tempo, conforme 
avaliação técnica do Comitê Gestor de Enfrentamento ao Coronavirus, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 31 de Ag'Ósto de 2020. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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ANEXO ÚNICO 
DECRETO N° 7.720, DE 31 DE AGOSTO DE 2020. 
TERMO DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA (COVID-19) 
Eu, Representante Legal abaixo identificado, assumo a responsabilidade de adotar todas as 
medidas preventivas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância 
internacional decorrente da Pandemia da COVID-19, conforme disposto no DECRETO 
N° 7.720, DE 31 DE AGOSTO DE 2020, e outros que vierem a ser editados 
Nome Fantasia 
Razão Social 
CNPJ 
Endereço 
Nome do Representante Legal 
CPF. RG: 
DECLARO estar ciente de que o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto 
Municipal, no âmbito do Município Iturama, implicará em multa de até 5.000,00 (cinco 
mil reais) independente de prévia notificação. Poderá, ainda, ocorrer a interdição com 
possível procedimento de cassação do alvará de funcionamento e fechamento compulsório 
pelas autoridades competentes, além de responsabilização criminal, conforme disposto no 
art.268 do Código Penal Brasileiro. 
Iturama, Estado de Minas Gerais, em de de 2020. 
Assinatura do Sócio ou Representante Legal 
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