norma nº 7721/2020

• PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
TRABALHANDO POR VOCÊ! 
DECRETO N° 7.721, DE 31 DE AGOSTO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO FEIRA LIVRE 
DA AGRICULTURA FAMILIAR NO AMBITO 
DO MUNICIPIO DE ITURAMA FACE 0 
RECONHECIMENTO DE PANDEMIA PELA 
OMS — ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, 
EM VIRTUDE DE DOENÇA INFECCIOSA 
VIRAL RESPIRATÓRIA — COVID-19, CAUSADA 
PELO AGENTE NOVO CORONAVERUS — SARS￾COV-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial 
de Saúde — OMS em 11 de março deste ano; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro 
de 2020, e Portarias n.° 188, de 03 de fevereiro de 2020, e n.° 356, de 11 de março de 2020, 
do Ministério da Saúde, e no Decreto Estadual n.° 113, de 12 de março de 2020, bem como 
pela Portaria Interministerial n.° 5/2020; 
CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia pela OMS — 
Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viralrespiratória — 
COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavirus — SARS-CoV-2, que constitui desastre 
tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n.° 1.5.1.1.0, nos 
termos da Instrução do Ministério da Saúde n.° 02/16; 
CONSIDERANDO a decisão liminar concedida monocraticamente, 
posteriormente confirmada pelo Orgdo Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 4592463-95.2020.8.13.0000 
(1.0000.20.459246-3/000), restando claro que o Município não poderá adotar normas mais 
flexíveis ao funcionamento das atividades econômicas daquelas determinadas pelo 
Governo Estadual; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.ciov.br 
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CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 012/2020, de 30 de março de 2020, da 
área técnica da Confederação Nacional dos Municípios, que trata da importância da 
manutenção das feiras livres para evitar o desabastecimento nos municípios; 
DECRETA: 
Art.10 As feiras livres deverão funcionar segundo regramento disposto 
neste Decreto e na legislação municipal vigente, devendo os feirantes se adequarem para 
exercerem suas atividades durante o período de Situação de Emergência em Saúde Pública 
decretado pelas autoridades sanitárias, destinando-se exclusivamente ao comércio varejista 
de produtos hortifrutigranjeiros, produtos de origem animal, produtos alimentícios para 
consumo imediato e produtos industrializados por agroindústria rural de pequeno porte, a 
ser realizado pelo agricultor familiar do município 
§ 10. A Feira Livre da Agricultura Familiar funcionará As quartas - feiras e 
com inicio As 17:00 horas e término As 21:00 horas , podendo ser antecipado ou 
prorrogado o seu funcionamento, por motivo de força maior, a critério da Prefeitura 
Municipal, sempre por decreto. 
Art.2°. Cabe à municipalidade por meio de suas equipes de fiscalização: 
I — evitar a ocorrência de filas ou aproximações, preservando distância 
minima de 2,0 m (dois metros) entre as barracas, a fim de impedir qualquer forma de 
aglomeração; 
II — solicitar auxilio da Policia Militar para controle e fiscalização das 
medidas deste Decreto e da legislação vigente; 
III — orientar a população quanto à circulação no espaço e distanciamento; 
IV — manter cadastro atualizado dos feirantes, contendo a informações do 
quantitativo de tabuleiros autorizados, identificando a origem de cada um e os produtos 
comercializados; 
V — exigir o cumprimento do horário estabelecido para o funcionamento das 
feiras. 
Art.3°. E dever dos feirantes: 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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I — redobrar os cuidados com a higiene, adotando medidas antissépticas no 
manejo, comercialização e entrega de seus insumos; 
II — manter espaçamento lateral de, no mínimo, 2,0 m (dois metros) entre 
uma banca e outra, não deixando produtos armazenados ao seu redor, os quais deverão ser 
depositados nos tabuleiros ou armazenados por debaixo dos mesmos, afastados do chão. 
III — solicitar aos clientes, a manutenção da distância de 1,5 metros entre 
uma pessoa e outra; 
IV — impedir a degustação de alimentos no local, sendo vedado, inclusive, o 
fornecimento de bancos, cadeiras, mesas ou qualquer outra medida que favoreça o 
consumo no local; 
V — respeitar as orientações para a montagem das barracas, como forma de 
garantir o maior espaço possível para o fluxo de pessoas; 
VI — manter distância do cliente para evitar o contato respiratório muito 
próximo. 
VII — fica expressamente proibido estacionar veículos no local da 
feira, excetuando os feirantes já licenciados que comercializam "caldo de cana" e "lanches 
em geral"; 
VIII — os feirantes que comercializam os produtos do gênero alimentício 
para o consumo imediato no local, como "caldo de cana" e "lanches em geral", somente 
poderão exercer a atividade em regime de retiradas em balcão, por meio do devido 
acondicionamento do alimento para viagem; 
IX — o feirante deverá acondicionar adequadamente os resíduos produzidos 
na área em que está instalado;• 
X — todas as bancas que trabalham com temperos e condimentos, lanches e 
similares, caldo de cana e pasteis deverão manter a face frontal e as faces laterais envoltas 
por material plástico dePVCtransparente, com aberturas para passagem de dinheiro ou de 
outro meio de pagamentos, e dos produtos comercializados, de modo a evitar o contato 
direto entre feirante, auxiliares e empregados, com os alimentos. 
XI- Será obrigatório em toda barraca o uso de lixeiras para o recolhimento 
de restos, papéis, casca de frutas, folhagens, e outros resíduos sólidos, preferencialmente 
de forma seletiva (orgânicos e recicláveis e outros), ficando o feirante responsável pela 
limpeza do local ocupado pela sua barraca ou banca ao término da feira. 
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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XII — manter auxiliar, preposto ou empregado em sua barraca, apenas para 
realizar atividade de reposição, venda ou de recebimento de pagamentos. 
Art.40
. Não é permitido o abandono de mercadorias no recinto da Feira 
Livre e nem o seu descarte nas vias públicas, devendo cada feirante responsabilizar-se pelo 
recolhimento de toda a sobra e retirada do lixo produzido no local. 
Art.50
. É dever dos consumidores: 
I — manter a distânciaminimade 1,5m (um metro e meio) entre uns e outros, 
evitando aglomerações; 
II — não frequentar a feira livre caso apresentem algum sintoma de gripe 
(tosse, congestão nasal, febre, dores musculares, falta de ar, calafrios, coriza e fadiga); 
III— não cumprimentar as pessoas com proximidade (aperto de mão, beijo 
ou abraço); 
IV — buscar celeridade em suas compras, permanecendo na feira o menor 
tempo possível e, ao retornar para casa, lavar imediatamente as mãos com água e sabão até 
a altura dos cotovelos ou utilizar álcool gel. Também deverão ser 
higienizados todos objetos e produtos levados e/ou trazidos da feira (legumes, frutas, 
verduras, chave, celularetc.); 
V — frequentar a feira, preferencialmente, apenas uma pessoa por família; 
VI — pessoas que se enquadram no grupo de risco, inclusive idosos com 
mais de 60 anos, devem evitar ir à feira; 
VII — não levar crianças para as feiras. 
VIII — não consumir quaisquer produtos alimentícios no perímetro da feira. 
Art.6'. Os feirantes deverão atuar de forma cooperada com o Poder 
Público, com ações que venham desestimular quaisquer iniciativas que violem as medidas 
de segurança necessárias e estabelecidas neste Decreto e demais leis municipais que tratam 
da espécie. 
Art.7°. É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial por todas as 
pessoas presentes no perímetro das feiras livres (feirantes, consumidores, clien s, 
transeuntes e agentes públicos. 
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Art.80. Ao Feirante que infringir os termos deste Decreto ou cometer 
conduta desrespeitosa para com os Agentes da Fiscalização e seus apoiadores, 
será aplicada sanção administrativa, nos termos da Lei, podendo ser suspenso do cadastro 
para participação de todas as Feiras Livres de Iturama, pelo período de 15 a 60 dias, de 
acordo com a gravidade da infração. 
Parágrafo único. Na hipótese de reincidência, o feirante infrator poderá ser 
excluído do cadastro mencionado no caput, bem como conduzido à autoridade 
policial judiciaria para apuração de eventual delito, nos termos dos artigos 267, 268, 330 e 
331, todos do Código Penal Brasileiro. 
Art.90
. Os feirantes são obrigados a adotarem as boas práticas de 
fabricação de alimentos e a declarar o local onde estão instaladas suas culturas. Esta 
conduta será exigida a qualquer momento através de inspeções periódicas realizadas pela 
VISA. IMA e EMATERMG. 
Art.10. Para os fins do cumprimento deste Decreto, as equipes de 
fiscalização, seja da Vigilância Sanitária, seja da Coordenação de Posturas, poderão aplicar 
imediatamente as sanções administrativas, bem como acionar a Policia Militar para 
encaminhamento à Delegacia, verificando se a conduta configura os crimes previstos nos 
artigos 267, 268 e 330 do Código Penal. 
Art.11. As medidas deste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer 
momento, de acordo com a situação epidemiológica do município. 
Art.12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser 
prorrogado a critério da Administração Pública. 
Iturama-MG, 371--de Ag sto de 2020. 
ANDERSONBERNARD ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
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